Caderno único ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de março de 2018 incidirem no inciso I, do art. 83, da Lei 11.101/05. Assim, a interpretação gramatical da lei falimentar indica que quaisquer créditos derivados da legislação do trabalho, como multas e horas extras, ainda que não estritamente de natureza salarial, terão pagamento privilegiado na recuperação judicial e no processo falimentar. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, definiu q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1599 868 297.368.CR 1787/13 - (Proc. 1154/12 BOTUCATU/SP) RECURSO INOMINADO Recorrente/Agravante:- CIA. ITAULEASING S.A. X Recorrido/Agravado:- JAIR APARECIDO RODRIGUES .- Decisão Monocrática proferida nos autos:- Vistos...- Trata-se de recurso que versa sobre pedido de repetição, em dobro, de tarifas cobradas p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1599 889 Relator.- ADVºs.- FÁBIO ANDRÉ FADIGA OAB. 139.961; EDGAR FADIGA JUNIOR - OAB. 141.123; MONICA BALESTEROS SILVA OAB. 159.652.CR 1154/13 - (Proc. 3194/12 BOTUCATU/SP) RECURSO INOMINADO Recorrente/Agravante:- BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. X Recorrido/Agravado:- NICOLAU PEDRO NETO .- Decisão Monocráti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1588 1217 CR 1814/13 - (Proc. 04/12 ITATINGA/SP) RECURSO INOMINADO Recorrente/Agravante:- ARLINDO DE OLIVEIRA DA SILVA FILHO X Recorrido/Agravado:- AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTOS INVESTIMENTOS S.A. .- Decisão Monocrática proferida nos autos:- Vistos.- Trata-se de recurso que versa sobre pedido de repetição, em do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1588 1227 CR 880/13 - (Proc. 3837/12 BOTUCATU/SP) RECURSO INOMINADO Recorrente/Agravante:- BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. X Recorrido/Agravado:- MARIA CELINA ROQUE DE LIMA .- Decisão Monocrática proferida nos autos:- Vistos...- Trata-se de recurso que versa sobre pedido de repetição, em dobro, de tarifas cobrad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1588 1243 CR 876/13 - (Proc. 4175/12 BOTUCATU/SP) RECURSO INOMINADO Recorrente/Agravante:- BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. X Recorrido/Agravado:- SILVANA ROSA DOS SANTOS .- Decisão Monocrática proferida nos autos:Vistos...- Trata-se de recurso que versa sobre pedido de repetição, em dobro, de tarifas cobradas po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1588 1245 ilustre prolatora, para aplicar ao caso o entendimento já sumulado a respeito do thema decidendum por este Colégio Recursal:Enunciado 41 As tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto, e a de serviço de terceiro, desde que pactuadas após 30/04/2008 (STJ, 2ª Seção, Rcl 1.251.331/RS, rel. Min

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1588 1250 incluída a honorária advocatícia de 20% do montante da condenação.- Com o trânsito, baixem à origem.- Botucatu, data supra. ( 24/01/2014).- ( as. ) - Érica Regina Figueiredo - Juíza Relatora.- ADVºs.- BRUNO HENRIQUE GONÇALVES OAB. 131.351.VINICIUS PALOMBARINI ANTUNES OAB. 286.386.CR 884/13 - (Proc.

Caderno 2 - Judiciário ● 08/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2454 484 imediato trânsito em julgado desta decisão e ARQUIVEM-SE os presentes autos, adotando-se as demais providências de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0343/2020 ADV: RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS (OAB 17066/CE) - Processo 0106939-66.2017.8.06.0001 - Embargos à Execução

Caderno 2 - Judiciário ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2905 520 Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Publiquem. Processo 0082963-16.2006.8.06.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) - EXEQUENTE: A Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Francisco Proramir Pinho Pinheiro Me - Ante o exposto, com fundamento no art. 40, § 4.º da Lei n.º 6830/80, c/c art. 924, V e art. 487, II do CPC, pronuncio de ofí