Publicações Judiciais I ● 31/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CRIMINAL. 1. A jurisprudência admite a impetração de habeas corpus contra indeferimento de justificação criminal para fins de propositura de revisão criminal (STF, HC n. 76664, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 10.03.98; STJ, RHC n. 200600265478, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.03.07). 2. A justificação criminal para fins de propositura de revisão criminal não se converte em meio extemporâneo de reabertura da instrução. A jurisprudência tem se manifestado no sentido do des

Seção III ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019 Publicação: segunda-feira, 11/03/2019 , E PROVA VALIDA PARA A CONDENACAO, MESMO ANTE A PALAVRA DIVERGEN TE DO REU. (STJ - HC 195467 / SP - HABEAS CORPUS 2011/0016141-2 REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - 22.06.2011) QUIRINOPOLIS, 26 de fevereiro de 2019 ___________________________ Juiz(a) de Direito _____________________________ Escriv`o(`) Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 964 395 mas tão somente das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, verbis: “Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de di

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital consequências do crime não foram significativas. h) Comportamento da Vítima: A vítima não contribuiu para o resultado, de forma que não pode ser utilizada para aumentar a pena imposta ao réu. STJ. 6ª Turma. HC 217819-BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/11/2013 (Info 532). Em razão das circunstâncias judiciais, justifica-se a aplicação da pena

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital consequências do crime não foram significativas. h) Comportamento da Vítima: A vítima não contribuiu para o resultado, de forma que não pode ser utilizada para aumentar a pena imposta ao réu. STJ. 6ª Turma. HC 217819-BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/11/2013 (Info 532). Em razão das circunstâncias judiciais, justifica-se a aplicação da pena

Seção I ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2318 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/07/2017 NR.PROCESSO: 0118731.57.2016.8.09.0166 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. (...). 1. Omissis. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para

Diário da Justiça ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7112/2021 - Quarta-feira, 31 de Março de 2021 117 impugnados e (ii) quando se verifica o término dos aludidos mandatos. Precedentes desta Corte: AgRREspe nº 504-51/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3.6.2015; REspe nº 51728-61/PI, redatora para o acórdão Min. Luciana Lóssio, julgado em 3.9.2014; RO nº 8244-92/CE, Rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, DJe de 7.4.2015; RO nº 6928-81/RJ, Rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, DJe

Publicações Judiciais I ● 17/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : HERMES ARRAIS ALENCAR : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE S J CAMPOS SP : 04022712419974036103 2 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE. 28,86%. REAJUSTE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. No julgamento do Recurso Especial n. 990284, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o reajuste de 28,86% deve

Publicações Judiciais I ● 24/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA RALSTON PURINA DO BRASIL LTDA SP130599 MARCELO SALLES ANNUNZIATA e outro 00016652020044036102 1 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos embargos à execução, o juiz não está adstrito aos limites contidos no § 3�

Seção I ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. (…). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. (...). 1. Omissis. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal n