Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1483 886 CR 1216/13 - (Proc. 754/12 BOTUCATU/SP) “RECURSO INOMINADO” Recorrente/Agravante:- UNESP UNIVERSIDADE PAULISTA “JULIO DE MESQUITA FILHO “ X Recorrido/Agravado:- NILTON VIEIRA .- “” “” Decisão monocrática proferida nos autos:- “”” Vistos.- Trata-se de recurso que versa sobre pedido de difer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1483 889 termos do voto paradigma ( Recurso 2484/12), limitada a diferença ao valor pedido, descabendo eventual compensação”””. Por tais fundamentos, desde logo nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557 “caput” ).- Ao recorrente vencido imponho os ônus de correntes do sucumbimento, fixando a honorária advo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1483 906 LEANDRO DE CÁSSIO MELÍCIO OAB. 214.832.CR 1365/13 - (Proc. 1189/12 BOTUCATU/SP) “RECURSO INOMINADO” Recorrente/Agravante:- UNESP UNIVERSIDADE PAULISTA “JULIO DE MESQUITA FILHO “ X Recorrido/Agravado:- SALMIR JOSÉ GONÇALVES PINTO .- “” “” Decisão monocrática proferida nos autos:- “”” Vi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1414 1216 honorária advocatícia em vinte por cento do montante da condenação.- Com o trânsito, baixem à origem. Botucatu, data supra. ( 26 de Abril 2013).- (as) José Antônio Tedeschi Juiz Relator.- ADVºs.- ROGERIO LUIZ GALENDI OAB. 86918.- ADOLFO SILVEIRA NETO - OAB. 306.682.CR 252/13 - (Proc. 97/12 BOTUCATU/SP) R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1483 896 Martins, j. 31.5.2012, in DJe 08.06.2012), era de observância obrigatória aos três entes federativos, o que obstava a aplicação de regramento diverso a respeito, devendo operar-se pelos índices constantes do Anexo I da prefalada Lei, com a ressalva, apenas, que aos servidores estaduais deverá ser utilizado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1483 897 Maria Thereza de Assis Moura, j. 13.5.2009), nos termos do voto paradigma ( Recurso 2484/12), limitada a diferença ao valor pedido, descabendo eventual compensação”””. Por tais fundamentos, desde logo nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557 “caput” ).- Em razão do desacolhimento da pretensão rec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1483 907 A pretensão recursal não vinga , prestigiando-se a r. sentença, de acordo com o entendimento já sumulado a respeito do thema decidendum por este Colégio Recursal: ENUNCIADO - n. 42 - , deste Colégio Recursal de Botucatu/Sp., nestes termos:- “”” A conversão dos salários em URV, nos termos da Lei n. 8

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1483 930 OAB. 105.211; WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR OAB. 228.263; CARMINO DE LEO NETO OAB. 209.011.CR 1239/12 - (Proc. 895/11 BOTUCATU/SP) “RECURSO INOMINADO” Recorrente/Agravante:- FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO X Recorrido/Agravado:- PAULA CRISTINA IGLEIAS FRANCO .- “” “””” Decisão Monocrátic

Publicações Judiciais I ● 08/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

previdenciários do artigo 16 da Lei nº 8.213/91. Para o cálculo da renda do núcleo familiar, portanto, é lícita a inclusão do montante percebido, v.g., por filho solteiro, maior e não inválido, ou ainda irmão solteiro do postulante do benefício, desde que este ou aquele vivam sob o mesmo teto do requerente. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.742/93, ALTERADO PELA LEI Nº 12.435/2011. RE

Publicações Judiciais I ● 03/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E, no caso concreto, não se mostra presente um dos requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, qual seja, o fumus boni iuris, vez que inexiste qualquer pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, em controle abstrato, sobre a inconstitucionalidade do artigo 6º, da Lei Complementar 105/2001, sendo certo, ademais, que a Colenda Quinta Turma desta Corte Regional, em recente julgado de Relatoria do Eminente Desembargador Federal André Nekatschalow, decidiu pela constitucionali