Publicações Judiciais II - JEF ● 09/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

especial que não ataca fundamento apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 2. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem, de forma suficiente, ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a obrigação da instituição financeira de exibir os extratos ban

Publicações Judiciais I ● 30/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravos regimentais não providos." (STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 794836, Processo: 200501814020 Órgão Julgador: 3ª Turma, rel. Ari Pargendler Data da decisão: 25/03/2008, DJE 13/06/2008) "CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO S DE EMPRÉSTIMO, ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36. PE

Publicações Judiciais I ● 30/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o critério do Magistrado (STJ, Quarta Turma, AgRg no Resp 967551/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região, DJ de 15/09/2008; STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 1026331/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ de 28/08/2008; STJ, 3ª Turma, AgRJ no REsp 802206/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 03.04.2006; STJ, 1ª Turma, REsp 615552/BA, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.02.2005). 3. A taxa nominal de juros de 9,7% ao ano (efetiva de 10,143% ao ano, conforme planilha) e

Publicações Judiciais I ● 30/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3.O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 4.Considerando que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados nos autos e, além disso, a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, porqua

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2740 3066 de condicionar novos pedidos de penhora online à demonstração de indícios de alteração da situação econômica do devedor não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do credor (art. 612 do CPC). Consignou-se que, caso não se obtenha êxito com a penhora eletrônica, é possível novo pedid

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2752 3075 - ADV: REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (OAB 147738/SP) Processo 4006017-27.2013.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A Manifeste-se a autora, no prazo de 5 dias, em relação ao ofício recebido do Banco Bradesco S.A. Nada Mais. - ADV: MAURO COLAUTO (OAB 271434/SP) 6

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2756 782 256441/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205 DESPACHO Nº 2237926-70.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Tatuiblocos Cerâmica Ltda - Agravado: Elektro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2501 1801 999999/DP), RÔMULO CÉSAR PEREIRA DE CARVALHO DINIZ (OAB 23684/PE) Processo 1013391-22.2016.8.26.0009 - Procedimento Comum - Exoneração - L.C.S. - M.J.S. - Vistos. Vistos. Anote-se a interposição do recurso de Apelação (fls. 120/129). Intime-se o autor para apresentar as contrarrazões de apelação, em 15 dias. A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2777 999 - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL - JARBAS FARACCO & CIA LTDA. - - Rosangela Faracco Colombo - Vistos. Fls. 51/53: com uso de informática não foram encontrados ativos financeiros, não havendo razão para repetição da medida (fls. 126/131 dos autos principais), sem alteração do quadro fático, nã

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do julgamento em diligência para determinar o prosseguimento da ação apenas com relação à conta n. 12177-0, reconhecendo-se a coisa julgada quanto ao pedido de atualização das contas 22896-5 e 23693-3, conforme documentos acostados às fls. 25/33 (fl. 24).A CEF apresentou contestação (fls. 36/53) argumentando preliminarmente a ausência de documento indispensável para a propositura da ação, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito pugna pelo reconhecimento da p