10.001 resultados encontrados para rel. min. mauro campbell. - data: 25/08/2025
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Processos encontrados
Logo, por exclusão, se a verba recebida possuir natureza indenizatória (recomposição do patrimônio diminuído em face de certa situação ou circunstância), não deve haver incidência tributária, justamente pela ausência do antes falado liame lógico-jurídico entre a situação do contribuinte (a empresa) e a finalidade da contribuição (manutenção da previdência social), destacando-se que o recolhimento da exação (caso incidência houvesse) em nada beneficiaria o eventual e futu
Observo que existem precedentes jurisprudenciais acerca das questões postas na exordial, nos quais fundamento a presente decisão. Ressalto que a adoção dos precedentes, ainda mais quando tomados sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), é elemento que prestigia não apenas a isonomia, mas, sobretudo, a segurança jurídica na modalidade de previsibilidade do resultado da demanda, permitindo que o jurisdicionado melhor pondere os riscos da demanda. Desse modo, decido:
São Paulo, 18 de junho de 2015. MARLI FERREIRA Desembargadora Federal 00095 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0013517-59.2009.4.03.6104/SP 2009.61.04.013517-6/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA ALLCOFFEE EXP/ E COM/ LTDA SP120627 ROGERIO DO AMARAL S MIRANDA DE CARVALHO e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA OS MESMOS JUIZO FEDERAL DA 2 VARA
Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de
Dê-se vista à exequente, nos termos do parágrafo 1º do artigo acima mencionado; arquivando-se os autos em seguida . A inércia ou realização de pedido que não proporcione impulso ao feito executivo (sem requerimento concreto de diligência) não serão óbices ao arquivamento do feito ora determinado. Intime-se. SãO PAULO, 12 de novembro de 2019. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5020738-50.2018.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL D
São Paulo, 12 de agosto de 2013. NERY JÚNIOR Desembargador Federal Relator APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0019129-74.2005.4.03.6182/SP 2005.61.82.019129-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA IGARATA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDA JOAO BRAZ SERACENI e outro JUIZO FEDERAL DA 10 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00191297420054036182 10F Vr
São Paulo, 05 de junho de 2013. JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007614-95.2009.4.03.9999/SP 2009.03.99.007614-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR NELLITEX IND/ TEXTIL LTDA e outros PEDRO BAZANELLI CELINA DENADA
4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 1392114/RS, processo: 2010/0229034-4, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/10/2011) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória o
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022661-77.2019.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 2 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: VALERIA NASCIMENTO - SP144045 EXECUTADO: CINTIA ROSA RAMOS DE OLIVEIRA DUQUE D E S PA C H O Ante a não-localização do executado/bens, suspendo o presente feito executivo, nos termos da disposição contida no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e em conformidade ao precedente vinculante, REsp n. 1.340.553/R
Observo que existem precedentes jurisprudenciais acerca das questões postas na exordial, nos quais fundamento a presente decisão. Ressalto que a adoção dos precedentes, ainda mais quando tomados sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), é elemento que prestigia não apenas a isonomia, mas, sobretudo, a segurança jurídica na modalidade de previsibilidade do resultado da demanda, permitindo que o jurisdicionado melhor pondere os riscos da demanda. Desse modo, decido: