Diário da Justiça ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6618/2019 - Sexta-feira, 15 de Março de 2019 2209 ser comunicada esta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral. 3.2. Comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP, art. 809, § 3º); 3.3. Arquivar via LIBRA, devendo a diligência ser certificada nos autos, aplicando-se o Provimento nº 012/2009-CJCI-TJPA.; 3.4. Recolha a ré, no prazo de dez (10) dias, ao Fundo Penitenciário, através d

Diário da Justiça ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6661/2019 - Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 1722 pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias - se gritantes e arbitrárias -, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias

Diário da Justiça ● 22/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6663/2019 - Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 1654 de direitos, pois a conduta criminosa está marcada pela violência à pessoa. Quanto a sursi penal observo que a pena a qual o réu foi condenado encontra-se dentro do parâmetro de reconhecimento em favor do acusado e não havendo contra o mesmo qualquer outro antecedente que possa afastar o reconhecimento do benefício SUSPENDO a pena pelo período de dois anos estabelecendo nos termos do art. 78 do

Diário da Justiça ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6619/2019 - Segunda-feira, 18 de Março de 2019 1627 __________________________________________ Advogado Réu (Gustavo da Silva Vieira):________________________________________ Ré(u) (Francimar de Souza):__________________________________________________ Vítima (Railany Conceição Moreira):____________________________________________ 1 STF, Recurso em Habeas Corpus nº 85577/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie. j. 16.08.2005, DJU 02.09.2005. 2 MAS

Diário da Justiça ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6959/2020 - Segunda-feira, 3 de Agosto de 2020 3146 estabelecimento prisional adequado. Assim, nego o apelo em liberdade. I) DELIBERAÇÕES FINAIS Com base nos arts. 804 e 805 do CPP, deixo de condenar o sentenciado nas custas processuais, em virtude de ser pobre e se enquadrar na isenção legal, a teor dos arts. 34 e 35 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 8.328, de 29/12/15). Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações:

Diário da Justiça ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7067/2021 - Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 1301 custodiado (Lei nº 7.210/1984, arts.105 e seguintes e TJPA, Resolução nº 016/2007-GP, arts. 2º e 4º, parágrafo único); 4.2- Ficam suspensos os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15 - III, da Constituição Federal, devendo ser comunicada esta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral. 4.3. Comunique-se à Justiça Eleitoral e

Diário da Justiça ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6583/2019 - Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 2196 consoante recibo de compra a ser apresentado ao juízo para prestação de contas, sob pena de responsabilização do Coordenador(a) responsável. a pena de 01 ano de detenção pela pena restritiva de direito de limitação de final de semana (art. 48 do CPB). - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Considerando o status atual de liberdade do acusado, concedo o direito de o réu apelar em liberdade. DISPOS

Diário da Justiça ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6607/2019 - Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 2161 DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Considerando que foi revogada a prisão preventiva do réu, e não havendo motivos supervenientes ensejadores do seu restabelecimento, além do quantum de pena aplicado, assiste ao apenado o direito de recorrem em liberdade. DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Com base nos artigos 804 e 805 do CPP, deixo de condenar os sentenciados nas custas processuais, em virtude de ser pobre

Diário da Justiça ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6662/2019 - Terça-feira, 21 de Maio de 2019 2057 4. Cumprido o mandado de prisão e havendo interposição de recurso, expedir guia de execução provisória, certificando a respeito da tempestividade da interposição, encaminhando-a ao Órgão Judicial onde se situar o estabelecimento penitenciário no qual o acusado esteja custodiado (Lei nº7.210/1984, arts. 105 e seguintes; STF, Súmulas 716 e 717; CNJ, Resolução nº 019/2006 e TJPA, Resoluçã

Diário da Justiça ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6700/2019 - Terça-feira, 16 de Julho de 2019 2279 Pagamento, para que a mesma seja convertida em dívida de valor e sejam aplicadas as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Almeirim, 10 de julho de 2019. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DE ALMEIRIM 1 "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou re