Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Atribuído equivocado valor à causa, cabe ao magistrado corrigi-lo de ofício (STJ, REsp 120363/GO, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 15/12/1997, p. 66417), se houver elementos nos autos para tanto ou determinar a correção por parte do demandante. Verifico que a parte autora atribuiu valor aleatório à causa, sem atentar-se à vantagem econômica pretendida. Determino-lhe, por conseguinte, que apure o valor da causa, recolhendo as custas processuais complementares, no prazo de 15 (quinze) d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1771 640 28.04.03; RMS 5.038/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 27.03.95; MC 4.022/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 24.09.01; MC 1.797/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 16.11.99, inter alia), não sendo esse o caso, inclusive à luz da Súmula n° 380 do STJ.A cobrança judicial da dívida é assegurada pela Consti

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1725 511 REsp 70.709/RJ, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 23.11.98; AgRg no Ag 691.366/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17.10.05; RMS 1.243/ RJ, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 22.06.92; REsp 178.244/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 09.11.98; REsp 649.579/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.11.04; REsp 533.990/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1187 487 Nº 0080186-93.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Banco Santander Brasil S/A - Agravado: Pedro Donizete Orsi - 1. É agravo de instrumento em ação declaratória com pedido de indenização, contra decisão que antecipou tutela para vedar retenção de salário em pagamento de débito bancário, sob pena d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

valor econômico imediato, o seu valor deve corresponder à vantagem econômica pretendida. É o que se verifica nas demandas de cunho condenatório, a exemplo daquelas em que se postula a concessão de benefício previdenciário. Havendo parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa será obtido com a soma das que se venceram às 12 (doze) por vencer (CPC, art. 260). Atribuído equivocado valor à causa, cabe ao magistrado corrigi-lo de ofício (STJ, REsp 120363/GO, Rel. Min. Ruy Rosado de Ag

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos Instalada a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, a partir de 17/02/2014, com competência para processamento e julgamento das causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, excluídas aquelas que não podem ser processadas no JEF, na forma do art. 3º, 1º, da Lei n. 10.259/2001. No foro em que houver instalação do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta, com possibilidade, portanto, de reconhecimento de of

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1998 628 com base nos documentos do traslado, notadamente de trabalho técnico unilateral, cuja força probante é relativa, em ordem a autorizar conclusão de que depósito de somas assim calculadas tenha força para inibir os efeitos da mora. Assim, embora nada impeça o depósito do que se considera devido, ele não descaracteriza a mora

Publicações Judiciais ● 01/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

3. Verificação quanto à regularidade da publicação que esbarra no teor da Súmula 7/STJ, não sendo possível concluir se houve ou não cerceamento de defesa. 4. Recurso especial improvido (REsp 254.267/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 08.04.02); INTIMAÇÃO. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUTADO: HEVAELT DE OLIVEIRA, MAXWEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO DE QUADROS - SP208799 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO DE QUADROS - SP208799 Vistos. Providencie a CEF integralmente o solicitado pelo Cartório - ID nº 702.611, apresentando as informações solicitadas, consoante alíneas A, B, C do ofício. Intime-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de março de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000601-91.2017.4.03.6114 IMPETRANTE: NOVA TRIGO RESINAS TERMOP

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 845 444 autoriza rescisória (Theotônio Negrão, CPCLPV, art. 485:28, pág. 572, Saraiva, 42a. ed.). Ainda que assim não se entendesse, o próprio autor reconhece que o réu tinha procuração na ação cautelar, aliás com amplos poderes (fls. 18), a que se distribuiu por dependência e apensou a ação principal (fls. 21/22). É tranqü