Seção I ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 NR.PROCESSO: 5328548.55.2017.8.09.0000 O cronograma com data do resultado final do concurso encontra-se à fl. 60 do arquivo em pdf. Nesse sentido, não obstante as alegações vertidas pela recorrente em seu arrazoado, observo que o provimento pleiteado perdeu o caráter de urgência. Ressalto, ainda, que, ao final da cognição exauriente, acaso se reconheça o direi

Publicações Judiciais I ● 04/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse mesmo sentido, cito precedente do C. Superior Tribunal de Justiça oriundo de caso idêntico: RESP nº 1.307.745, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17.06.2013. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 22 de outubro de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001906-27.2009.4.03.6002/MS 2009.60.02.001906-5/MS APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Instituto Nacional de Colonizacao e Reform

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 9.295/1946 PELA LEI Nº 12.249/2010. REQUISITO PARA INSCRIÇÃO NÃO PREENCHIDO SOB A ÉGIDE DA LEI PRETÉRITA. CABÍVEL A EXIGÊNCIA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA. 1. A tese recursal referente ao dissídio pretoriano entre o acórdão recorrido e a orientação jurisprudencial de outros Tribunais não foi oportunamente suscita

Publicações Judiciais I ● 25/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 01.00.00184-2 1 Vr MOGI DAS CRUZES/SP DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não merece admissão. Não cabe o especial para enfrentamento da alegação de violação a dispositivos constitucionais, haja vista que tal matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser objeto de recu

Publicações Judiciais I ● 09/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

De outra parte, tampouco se admite o recurso quanto ao mais ventilado. Não cabe o especial para enfrentamento da alegação de violação a dispositivos constitucionais, haja vista que tal matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser objeto de recurso próprio, dirigido à Suprema Corte. Nesse sentido, já se decidiu que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação

Publicações Judiciais I ● 14/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (STJ, Primeira Turma, AgRg no RESP nº 1.228.041/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 15.08.2014). Além disso, não cabe o recurso por eventual violação ao artigo 285-A do Código de Processo Civil, dado que a alteração da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias quanto à desnecessidade

Seção I ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Nesse toar, é “...possível ao condomínio residencial beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei n. 1.060/50, à míngua de norma expressa restritiva, cabendo, no entanto, ao requerente, a demonstração efetiva do

Seção I ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 Afinal, é majoritariamente admitido pela jurisprudência pátria que a ilegalidade – ou legalidade – do concurso público pode ser declarada ainda que encerrado e homologado o processo seletivo, inexistindo sequer perda do objeto da ação. A propósito, veja-se o que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça em casos como o sub examine: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO

Seção I ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 4TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 291564-09.2014.8.09.0051, relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJ de 08.06.2016. 5TJGO, 2ª Câmara Cível, MS nº 27965-05.2015.8.09.0000, rel. Dr. Maurício Porfírio Rosa, DJ de 24.09.2015. NR.PROCESSO: 5310978.34.2016.8.09.0051 3STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 635368/PI, rel. Min. Sérgio Kukina, DJ de 09.03.2015. Tribunal de

Seção I ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 1Negrito da transcrição. 2STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp n.º 1112893/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014. 3Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 13ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, pág. 380. NR.PROCESSO: 7098667.72.2011.8.09.0006 Documento datado e assinado em via própria. Tr