Publicações Judiciais I ● 26/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e necessidade ao deslinde da questão, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. (...) 3. Agravo improvido. (TRF da 3ª Região, AG n. 2004.03.00.041930-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 13.12.04) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL (...) 1. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, ou seja, cálculos aritméticos da CDA, não há que

Diário da Justiça ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6903/2020 - Terça-feira, 19 de Maio de 2020 68 JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual "como o Juiz da causa, destinatário da prova, considera suficiente ao deslinde da controvér

Judiciário ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 383 devidamente identificado e que tratou de matéria idêntica (REsp. 1219-RJ, rel. Min. Vicente Cernicchiaro, j. 29.11.89, não conheceram do recurso, v. u.) "Decisão que invoca súmula está fundamentada, pois basta o interessado examinar os arestos em que esta se estriba para saber quais os fundamentos do enunciado da súmula (STF - RT 735/204; no mesmo sentido: STJ -

Publicações Judiciais I ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. COMPETENCIA. - AS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE INSTITUIÇÃO PREVIDENCIARIA E SEGURADO SERÃO PROCESSADOS E JULGADOS PELO JUIZO ESTADUAL DA COMARCA DO DOMICILIO DO BENEFICIARIO OU SEGURADO, DESDE QUE ESTA NÃO SEJA SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, PARAGRAFO 3.). - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL". (CC nº 1995.00.59668-7, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 29/04/1996, p. 13394). Diante do exposto, DEFIRO A T

Publicações Judiciais ● 29/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

declarando-se competente o Juízo Estadual. (STJ, 3ª Seção, CC nº 31425/RS, Rel. Min. Vicente Leal. Dec. unânime em 18/02/2002, DJ de 18/03/2002, p. 170) A regra de competência aplica-se também aos casos de incapacidade decorrente de doença profissional, conforme se vê do julgado proferido pelo STJ no conflito de competência nº 36.109/SP, verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A doença profissional e a doenç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1411 565 entendimento são as decisões do colendo Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, 6ª T., AgR em HC 6.068/RJ, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 25/08/97, pág. 39.404; STJ, 6ª T., HC 11.897/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 18/09/00, pág. 163; STJ, 5ª T., HC 13.091/SP, rel. Min. Felix Fischer, DJU de 18/09/00, p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1214 454 saneamento dos vícios apontados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração possuem requisitos específicos próprios e o reexame da matéria já apreciada é incompatível com a função integrativa deste recurso, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no RMS 180.021/MS, Rel. Min. P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1459 1316 mas deixo de acolhê-los porque não há na sentença qualquer vício a ser sanado, seja ele de omissão, de contradição, ou de obscuridade. Insta registrar que este Magistrado saneou o feito às fls.114/115, deferindo às partes a produção de provas orais e juntada de eventuais documentos novos. A decisão

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 389 684 Theotonio Negrão anota, na mesma linha de entendimento, as seguintes decisões: “Art. 4°: 4a. Há um acórdão entendendo que a profissão do requerente da assistência judiciária pode ser indício de que o mesmo não faz jus ao benefício; no caso, considerou-se legal a decisão do juiz que, ao ter notícia de que o b

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 413 646 partes, no sentido de não ter condições financeiras para o custeio das custas do processo. A pretensão dos autores, está em inequívoca desarmonia com a situação dos cidadãos realmente desvalidos, que realmente necessitam dos benefícios da gratuidade processual. Confiram-se, no sentido deste julgado, entre outro