Diário da Justiça ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6932/2020 - Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 146 julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99) 6. Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp nº 330209/SP, Rel.

Publicações Judiciais I ● 03/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

antecipado da lide' e que 'o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento' (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99). 6. Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp nº 666

Publicações Judiciais ● 04/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

alcançado pelo prazo decadencial previsto em tal regra - analisava tema controvertido, mas, obviamente, configurava interpretação razoável, dada a legislação vigente. Do julgado rescindendo (fls. 153-70) demonstra-se: (...) Da decadência Inicialmente, quanto à alegada decadência do direito da parte autora, com base no art. 103 , caput, da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela MP nº 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97, alterada pela Lei nº 9.711, de 20

Publicações Judiciais I ● 12/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. ART. 585, II, CPC. VERIFICADO. PRECEDENTES. - O contrato de crédito em questão consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada, prestando-se à execução imediata, vez que a apuração do quantum debeatur depende apenas de simples cálculo aritmético. - O contrato de empréstimo que contém valor certo, com pagamento de prestações de valor também

Publicações Judiciais I ● 10/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de discussão a respeito da produção de provas, a interposição do agravo de instrumento impede a preclusão da decisão d

Publicações Judiciais I ● 28/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. O Juiz é o condutor do processo, cabendo-lhe analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 125,130 e 131 do Código de Processo Civil. O magistrado, considerando a matéria impugnada nos embargos, pode indeferir a realização da prova, por entendê-la desnecessária ou impertinente. Cerceamento de defesa não caracterizado. (...) 7. Apelação improvida. (TRF da 3ª Região, AC n. 95.03.089203-1, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 10.01.08) PROCESSUAL CIVIL (...) DES

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1109 4. As partes deverão comparecer à sessão designada, sob pena de causa de pedir e mesmo pedido [art. 301 do NCPC]. A propositura confissão, bem como deverão trazer suas testemunhas, de ações coletivas, não inibe o exercício das ações individuais pelo independentemente de notificação, sob pena de preclusão da prova titular do direito. No máximo, pode ocor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1593 117 CONCEIÇÃO (OAB 270670/SP), FAIÇAL SALIBA (OAB 38615/SP), JULIANA MARIA COSTA ESCALANTE (OAB 307713/SP) Processo 0009048-44.2012.8.26.0266/01 - Cumprimento de sentença - Telefonia - Maria Stela Gouveia Costa - Telefônica Brasil S.A. - Expeçam-se, em favor da autora e de seu patrono, Dr. Sergio Alexandre

Publicações Judiciais I ● 23/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 08.00.00241-9 3 Vr BEBEDOURO/SP DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de recurso especial interposto pela parte autora a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal em ação tendente à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador urbano. D E C I D O. O presente recurso não merece admissão. É que não cabe o recurso especial para revisitar as conclusões do v. acórdão recorrido no tocante ao cumprim

Publicações Judiciais I ● 27/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 28, § 9º, DA LEI N. 8.212/1991 E 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - o prazo decadencial previsto na Lei n. 8.213/91 (art. 103), com a redação dada pelas Leis ns. 9.528/97, 9.711/98 e 10.839/2004, incide somente sobre os benefícios concedidos após a vigência das referidas normas, que não possuem efeitos re