Publicações Judiciais I ● 13/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AgRg no Ag 1421908/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL FUNDADA NA ALÍNEA "C". FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. A interposição do recurso especial, fundado

Seção I ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção I Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017 Publicação: quarta-feira, 02/08/2017 NR.PROCESSO: 0454630.68.2014.8.09.0051 ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (…). 2. "Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não

Diário da Justiça ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6966/2020 - Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 391 Importa ressaltar, que as qualidades pessoais do paciente, suscitadas pelo impetrante para afastar a necessidade da prisão cautelar, são irrelevantes para a concessão do presente remédio constitucional, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva, nos termos do enunciado da Súmula nº.: 08 desta Egrégia Corte de Justiça[2]. Em situações análogas, vejamos o posicion

Seção I ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 NR.PROCESSO: 0282249.93.2010.8.09.0051 Segundo referido entendimento, as operações bancárias voltadas para obtenção de capital de giro (cédula de crédito bancário) não se enquadram nas disposições da legislação consumerista, uma vez inexistente a relação de consumo por não se verificar na pessoa jurídica tomadora do empréstimo a figura do consumidor fin

Judiciário ● 23/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3000/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 460 monocrática), Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 16/04/2015, DJe 05/05/2015. (VIDE INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA N. 467, 466 e 450. [2] Precedentes: AgRg no CC 127629/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 25/04/2014; RCD no CC 131894/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, D

Judiciário ● 26/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1800/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2015 57 Julgamento: 11/06/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. JUSTIÇA DO Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou TRABALHO. AUSÊNCIADE ILICITUDE. SÚMULA N. 83 DO STJ. entendimento no sentido de que as despesas

Seção I ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 NR.PROCESSO: 5311555.34.2017.8.09.0000 RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO CONTRATO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos (Súmu

Seção I ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão ora embargado tratou expressamente acerca da questão suscitada, malgrado não tenha acolhido os

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.138 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Cad. 1 / Página 416 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1470271/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 19/ 04/2022) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPE

Seção I ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 Documento datado e assinado em sistema próprio. 1 - STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 928565 / MS, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 24/10/2016. NR.PROCESSO: 5408025.30.2017.8.09.0000 Dê-se ciência ao juízo de origem. 2 - TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5124821-72.2017.8.09.0000, rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJe de 10/07/2017. Tribunal de