Publicações Judiciais I ● 29/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A empresa não possui legitimidade para recorrer de decisão que inclui o sócio no polo passivo da execução fiscal. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1347627/SP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1242 2733 224.01.2012.027324-0/000000-000 - nº ordem 9838/2012 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA X MUNICIPIO DE GUARULHOS - Vistos. Ante o demonstrado a fls.61, o autor não recolheu as custas iniciais, bem como não apresentou as certidões de débito trib

Publicações Judiciais I ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

gerador do tributo, cujo regime, regulado em lei estadual, só pode ser definido pela Justiça Estadual." (REsp 87.261/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.10.1996, DJ 18.11.1996). 6. Recurso especial provido. (REsp 981.321/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 15/09/2008). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIMITE

Seção I ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 1. ?A autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo? (MS 4.839/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 16/02/1998). NR.PROCESSO: 5078610.75.2017.8.09.0000 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TR

Seção I ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 1. ?A autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo? (MS 4.839/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 16/02/1998). NR.PROCESSO: 5472831.74.2017.8.09.0000 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TR

Seção I ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018 Publicação: terça-feira, 12/06/2018 1. ?A autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo? (MS 4.839/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 16/02/1998). NR.PROCESSO: 5323039.46.2017.8.09.0000 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA P

Seção I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 NR.PROCESSO: 5267696.94.2019.8.09.0000 ESTADO DE GOIÁS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR SE TRATAR DE IMPETRAÇÃO QUE VISA A DECLARAÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO DE SUPOSTO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, VIA COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Seção do STJ, ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1245 2048 Vistos. Ante o demonstrado a fls.20, o autor não recolheu as custas, bem como não emendou a inicial, o que se fazia necessário em razão do determinado a fls.18. Deste modo, prova-se a ausência de pressuposto básico para o efetivo prosseguimento do feito. A jurisprudência tem entendido que o cancelamento d

Publicações Judiciais I ● 02/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil/1973: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio . Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1347627/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 21/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2702 986 - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO INOMINADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Marisa Mitiyo Nakayama Leon Anibal (OAB: