Publicações Judiciais I ● 23/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"a", da Constituição Federal, ainda que os fatos geradores sejam anteriores à ocorrência da sucessão tributária. Precedentes das Cortes Regionais. 2. A imunidade tributária recíproca - C.F., art. 150, VI, "a"- somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas. (Precedentes: STF, RE 424.227/SC, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 10/09/2004; STF, RE 364.202/RS, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 28/10/2004). 3. Apelação a que se nega provimento. ACÓRD

Publicações Judiciais I ● 03/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00189258820094036182 5F Vr SAO PAULO/SP EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. NÃO APLICABILIDADE. 1. A questão da constitucionalidade da taxa da coleta de lixo restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 576.321 e RE 613.287, entre outros). 2. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº. 19, da Corte Suprema: "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta , remoçã

Publicações Judiciais I ● 03/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00189258820094036182 5F Vr SAO PAULO/SP EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. NÃO APLICABILIDADE. 1. A questão da constitucionalidade da taxa da coleta de lixo restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 576.321 e RE 613.287, entre outros). 2. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº. 19, da Corte Suprema: "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta , remoçã

Seção I ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 Relator (N) 1 - REsp 554876/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 03/05/2004 2 - (REsp 664115/AM, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 28/08/2006) NR.PROCESSO: 5356593.76.2018.8.09.0051 Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES 3 - Alguns impactos da nova ordem constitucional, RT 662/9 41ª CCível, AC nº 117

Seção I ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 Relator 1 - REsp 554876/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 03/05/2004 2 - (REsp 664115/AM, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 28/08/2006) NR.PROCESSO: 0433768.92.2015.8.09.0002 Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 3 - Alguns impactos da nova ordem constitucional, RT 662/9 41ª CCível, AC nº 117684-8/

Seção I ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 Goiânia, 27 de junho de 2017. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator 1 - REsp 554876/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 03/05/2004 NR.PROCESSO: 0437649.61.2014.8.09.0051 Fez sustentação oral o Dr. Thiago Vieira Cintra. PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 2 - (REsp 664115/AM, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 28/08/2006) 3 - Alg

Seção I ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 poderes de mandatário.? 2 - REsp 554876/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 03/05/2004 3 - (REsp 664115/AM, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 28/08/2006) 4 - Alguns impactos da nova ordem constitucional, RT 662/9 51ª CCível, AC nº 117684-8/188, Rel. Juíza Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJ nº 1

Seção I ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 Goiânia, 20 de junho de 2017. NR.PROCESSO: 0340013.76.2015.8.09.0046 Fez-se presente como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Dr. Wellington de Oliveira Costa. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator 1 - REsp 554876/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 03/05/2004 2 - (REsp 664115/AM, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO ME

Seção I ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 Fez-se presente como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha. Goiânia, 25 de abril de 2017. NR.PROCESSO: 0264537.85.2015.8.09.0093 Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator 2 Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de von

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 768 206 tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação não tem validade, inoperante, assim, a constituição em mora. 2. Recurso especial conhecido e provido”. (Resp 682.399/CE, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.05.2007, DJ 24.09.2007 p. 287) Ante o exposto, intime-s