Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 594 1404 BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RECORRENTE. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. DETALHAMENTO DAS CONTAS. INCISO X DO ARTIGO 7º DO DECRETO 4.733/2003. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Quanto a alegação da legalidade da assinatura básica, t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1979 1649 1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente. Agravo regimen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1975 1414 pagamento de taxa judiciária de valor que possa comprometer o sustento da parte autora. No prazo de 10 dias, deverá recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: SERGIO MAZONI (OAB 258846/SP) Processo 1035169-30.2015.8.26.0576 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduci

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 597 1542 e outro - (Fls. 116) Fls. 115 - Concedo o prazo requerido. Int. (Fls. 129) Vistos. Dispensado do relatório na forma da lei. Dois motivos exigem a extinção da execução sem análise de mérito: primeiro é que figura espólio como exeqüente, sendo que somente pessoas físicas podem estar no pólo ativo, excetuando a

Publicações Judiciais I ● 14/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

competência da Justiça Federal para a apreciação do feito. A respeito do tema, trago à colação a ementa do seguinte julgado do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPASSE DA COFINS E DO PIS/PASEP A USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO. ANATEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO DA MULTA IMP

Publicações Judiciais I ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Deveras, malgrado as atribuições contidas no inciso VII, do artigo 19, da Lei 9.472/97, ressoa evidente a ausência de interesse jurídico da ANATEL no presente feito, uma vez que a eventual condenação na devolução dos valores pagos indevidamente pelos consumidores a título de COFINS e da contribuição destinada ao PIS não encontra repercussão em sua esfera jurídica, mas tãosomente na da concessionária (Precedentes do STJ: REsp 1.053.778/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda

Publicações Judiciais I ● 14/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

competência da Justiça Federal para a apreciação do feito. A respeito do tema, trago à colação a ementa do seguinte julgado do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPASSE DA COFINS E DO PIS/PASEP A USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO. ANATEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO DA MULTA IMP

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.268 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Cad 1 / Página 537 No que tange à comissão de permanência, é sabido que esta não pode ser cumulada com a correção monetária, nem com os juros remuneratórios, nos termos das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. De igual modo, a cobrança da comissão de permanência não pode cumular-se com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios e a multa contratual. Consoante ju

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.268 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Cad 1 / Página 575 No caso dos autos, da análise do contrato (IDs 37258374/37258383), constata-se que a taxa anual de juros é superior a doze vezes (duodécuplo) o valor da mensal. Assim, tem-se que a capitalização dos juros foi expressamente pactuada, conforme entendimento do STJ esposado. Logo, diante da expressa previsão e pactuação da capitalização dos juros, observadas a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2040 1549 o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no Ag 915.919/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias, Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região, segunda turma, julgado em 1/03/2008, DJE 31/03/2008). No prazo de 10 dias, deverá recolhe