Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 419 1628 COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. DETALHAMENTO DAS CONTAS. INCISO X DO ARTIGO 7º DO DECRETO 4.733/2003. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Quanto a alegação da legalidade da assinatura básica, tendo sido a decisão do tribunal a quo favorável à recorrente, inexiste interesse recursal, portanto não se conhece do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 419 1632 TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2008, Dje 12/12/2008. Ante o exposto, deixo de receber o recurso. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se. Int. ADVS. RENATO ANTONIO VILLA CUSTÓDIO, OAB/SP 162.813 LOTE 6 005.04.029645-2 DECLARATÓRIA (EM GERAL) GERALDO OLINTO FILHO X TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 594 1401 com os devidos custos, nos termos do inicso X do art. 7º do Decreto 4.733/2003. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (Resp 948.102/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2008, Dje 12/12/2008. Ante o exposto, d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 419 1630 2. Consoante decisão deste Superior Tribunal de Justiça, o detalhamento das contas de telefonia, com a exata descrição dos serviços cobrados, somente passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2006, mediante pedido do consumidor, que arcará com os devidos custos, nos termos do inicso X do art. 7º do

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.057 - Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Cad 1 / Página 816 Em observância ao anteriormente narrado, verifica-se que não pode a instituição financeira estipular juros abusivos. Neste sentido, a redução da taxa de juros aplicada ao contrato poderá ser revisada pelo Poder Judiciário desde que as circunstâncias que envolveram a sua formação demonstrarem o desrespeito aos postulados da boa-fé objetiva, da razoabilida

Seção I ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 ____________________________________________________________ embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença prestando para ou este acórdão, recurso, rediscutir a não NR.PROCESSO: 0088537.74.2010.8.09.0137 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição se portanto, matéria apreciada.” (STJ, 4ª T

Seção I ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 Ante todo o exposto, conheço dos aclaratórios, porém os rejeito (movimentação nº 13). Intimem-se a quem de direito e dever. NR.PROCESSO: 5278903.61.2017.8.09.0000 sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada.” (STJ, 4ª T, AgRg no Ag nº 793741/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal conv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 1767 e venda de bem imóvel, o que afasta a condição de hipossuficiência. Convém mencionar que a isenção do recolhimento de taxa judiciária somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade financeira, conforme art. 5º, caput, da Lei Estadual nº 11.608, de 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2044 2115 KOUSHIDA - Vistos. Indefiro a gratuidade de justiça, porquanto a presente ação tem por objeto transação imobiliária, e além disso o autor não trouxe aos autos elementos que caracterizem a alegada condição de hipossuficiência. Convém mencionar que a isenção do recolhimento de taxa judiciária so

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 575 Consoante jurisprudência consolidada pelo STJ, prevista a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, devem estes ser afastados, mantendo-se somente aquela. Neste sentido, dentre outros: AgRg no REsp 999.885/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), 4ª TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009;