Publicações Judiciais ● 21/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

casos: a) em sede de execução fiscal, haja vista a preferência dos créditos tributários (RESP 471899/SP ; Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 06.09.2004; RESP 563033/SP ; deste relator, DJ de 22.03.2004; REsp 318.883/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 31/03/02; RESP 268.641/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 11/11/2002; RESP 309853/SP ; Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 27.08.2001); b) após o período de vigência do contrato de financiamento (RESP 131699/MG ; Rel.

Publicações Judiciais ● 04/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RECTE : CELSO MULLER ADVOGADO : Marcia Cristina Groth e outros RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. De acordo com a novel sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.672/2008, o Superior

Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 NR.PROCESSO: 5014760.88.2017.8.09.0051 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de indeferir a concessão do benefício de auxílio-acidente, pois a manifestação da lesão incapacitante ocorreu depois da alteração imposta pela Lei 9.528/1997 ao art. 86 da Lei de Benefícios, que vedou o recebimento conjunto do mencionado

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2244/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - CC 50.708/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA 16031 ACÓRDÃO SEÇÃO, julgado em 26/10/2005, DJ 02/03/2006, p. 137. Sobreleva destacar, ainda, a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, consoante deliberação do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 586456, analogicamente comp

Seção I ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 Goiânia, 30 de maio de 2017 DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO NR.PROCESSO: 5032333.98.2017.8.09.0000 Custas de lei. Relator 1“Art. 14. Compete às Câmaras Cíveis: I - processar e julgar: (...) b) os mandados de segurança contra atos dos Secretários de Estado, Procurador-Geral de Justiça, Pre-sidente e membros do Conselho Superior do Ministério Público, Presidentes

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 540 65 A tese vem sendo aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, em casos nos quais, verificado lesão à ordem e à segurança públicas, dispensou-se, inclusive, a análise dos fundamentos de mérito. Apenas para ilustrar, confira-se alguns julgados: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - Relatório (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interpostos por Sipom Administração e Participações Ltda (fl. 49/55) contra a sentença proferida às fl. 47.A executada argumenta que a sentença proferida ostenta omissão e contradição na medida em que não foi pleiteada a modificação da penhora, mas sua nulidade e, ainda, não foram enfrentadas as questões sobre o excesso de penhora e a impenhorabilidade dos imóveis onde se encontra sua sede.A

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1331 268 Preto; Agrv. Inst. nº 809.520-9, de Campinas; Agrv. Inst. nº 1.124.401-2, de São Paulo, Agrv. Inst. 1.199.572-7, de Santos, Agrv. Inst. 441.238-4/7-00, de Guarulhos, Agrv. Inst. 440.663.4/9-00, de Barretos, Agrv. Inst. 441.314.4/4-00, de Santos, Agrv. Inst. 512.457.4/8-00, de São Paulo, Agrv. Inst. 590.478.4/4-00, de São Paulo,

Publicações Judiciais ● 03/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ("§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposent

Publicações Judiciais ● 13/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIOACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11