Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1051 3138 Assim, não pode incidir sobre processos já em andamento” (STJ, AgRg nos Edcl no Resp 1136266/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17.06.2010, Dje 02.08.2010). A referida lei foi publicada e passou a viger no dia 30 de junho de 2009, após a propositura da presente ação, de modo que o

Caderno 2 - Judiciário ● 11/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1355 251 extraordinário protocolado antes da publicação do acórdão recorrido” (AI-AgR nº 681.114/MS, . Min. Ellen Gracie, DJe de 18/04/2008). Na espécie, não houve o devido respeito ao lapso temporal suficiente para a interposição do Recurso de Apelação (fls. 43/46), tendo em vista que o mesmo foi impetrado no dia 05/11/2015, porém o prazo se iniciou no dia 06/11/2015. A

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1039 65 Lei nº 1054/99. II - Ausente a referida demonstração, revela-se insuficiente a instrução processual do writ, porquanto não merece provimento o recurso, diante da impossibilidade de caracterização do direito líquido e certo. Recurso desprovido. (RMS 12.946/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/200

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1091 52 DJe 12/05/2008). ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. EXTINÇÃO. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. DATA. ABERTURA. VAGA. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. I - Para aferir a existência do direito do impetrante à patente de CapitãoDentista, mister que houvesse comprovação da data em que teria sido aberta a vaga pretendida,

Diário da Justiça ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6697/2019 - Quinta-feira, 11 de Julho de 2019 1694 arma de fogo no crime de roubo, conforme redação dada ao inciso Ido § 2º-A do mencionado artigo. E como a novel legislação, porque mais benéfica à condenada, deverá retroagir a ponto de alcançar fatos a ela anteriores, nos termos do que dispõe regra contida no parágrafo único do artigo 2º do Estatuto Repressivo3, indesviável, agora, a desclassificação da conduta para a previsão normat

Caderno 2 - Judiciário ● 18/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2013 CE/9882 CE/5027 CE/9882 CE/5027 CE/9882 CE/5027 CE/9882 CE/5027 CE/9882 CE/5027 CE/9882 CE/5027 CE/9882 CE/5027 CE/9882 CE/5027 CE/9882 CE/5027 CE/9882 CE/5027 CE/9882 CE/5027 CE/9882 CE/21797 3 4 4 5 5 6 6 7 7 8 8 9 9 10 10 11 11 12 12 13 13 14 14 15 / CE/21797 / CE/21797 / CE/21797 / CE/21797 / CE/21797 / CE/21797 / CE/21797 / CE/21797 / CE/21797 / CE/21797 / CE/21797 / / Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 869 558

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1003 2363 da Lei 11.960/09, que alterou o critério do cálculo de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, possui natureza instrumental material. Assim, não pode incidir sobre processos já em andamento” (STJ, AgRg nos Edcl no Resp 1136266/ SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1

Publicações Judiciais I ● 07/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REVERSÃO DE PENSÃO ÀS FILHAS DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR. LEIS 4.242/63 E 3.765/60. I - Adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente para regular o direito à pensão por morte. Precedente do STF. II - In casu, tratando-se de reversão da pensão de ex-combatente às filhas, em razão do falecimento da mãe das mesmas, que era beneficiária da pensão, o benefício deve ser regido

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.159- Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 727 REQUERENTE: LUCIANA MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s): REQUERIDO: EDVALDO RIBEIRO DAS CHAGAS Advogado(s): PAULO SERGIO DA SILVA BARROS (OAB:BA19843) SENTENÇA A manifestação genérica pela prorrogação das medidas protetivas, notadamente após anos da sua concessão inicial, sem a apresentação de elementos contemporâneos para justificar a sua manutenção, conduz a

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 01/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.267- Disponibilização: quarta-feira, 1º de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 964 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA REQUERENTE: PAULINA SANTOS VIEIRA Advogado(s): PRISCILA SANTOS CARVALHO (OAB:BA44289) REQUERIDO: GIVANILDO PEIXOTO DE LIMA Advogado(s): SENTENÇA A ausência de manifestação pela prorrogação das medidas protetivas, notadamente após passado o prazo estabelecido quando da sua concessão inicial, imped