Publicações Judiciais I ● 14/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(TRF-3, CC 5992, 2003.03.00.071121-3, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, 3ª Seção, DJ 28.04.2004, DJU 09.06.2004, pg. 169) Somente com a apreciação das circunstâncias que envolvem o caso é que serão evidenciados os requisitos autorizadores da indenização, isto é, o fato, o dano e o nexo causal. A Egrégia Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pelo cabimento da cumulação dos pedidos. Nesse sentido, a propósito, os precedentes a seguir: CC n. 111409/SP, Min. Cels

Diário da Justiça ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6741/2019 - Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019 1658 dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Habeas corpus não conhecido. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Assim, a conduta do acusado se subsumiu ao delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Também merece referência que o art

Diário da Justiça ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7099/2021 - Sexta-feira, 12 de Março de 2021 410 Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 560.121/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 31

Diário da Justiça ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6772/2019 - Terça-feira, 29 de Outubro de 2019 1147 de forma a demonstrar que a droga tinha por destinação o tráfico ilícito. IV - Afastar a condenação, in casu, demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probató

Diário da Justiça ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6737/2019 - Sexta-feira, 6 de Setembro de 2019 1852 intimação pessoal do réu do teor da decisão [...] A intimação pessoal a que se refere o art. 392, do CPP só é exigível quando se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição" (STJ, HC 111698/MG (2008/0164353-9), rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 05.02.2009, DJe 23.03.2009).

Diário da Justiça ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7014/2020 - Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 3569 expresso requerimento ministerial público." (HC 88589, 1ª Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 23/03/2007). Ordem denegada. (HC 142.219/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 26/04/2010) Em face do exposto, HOMOLOGO o arquivamento do Inquérito, formulado pelo representante do Ministério Público. Após as formalidades legais arquivem-se. Publique-se. Registre-

Caderno 2 - Judiciário ● 26/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1316 158 ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), DANIEL FARIAS PORTO (OAB 20334/CE) - Processo 0150451-41.2013.8.06.0001 (apensado ao processo 0060812-12.2013.8.06) - Procedimento Sumário - Seguro - REQUERENTE: FRANCISCO DANIEL SOARES DOS SANTOS - REQUERIDO: Maritima Seguros S.A e outro - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é ex

Caderno 2 - Judiciário ● 13/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1166 624 público ou dativo, essa circunstância deverá ser informada. requisitem-se eventuais policiais militares e/ou servidores públicos, se for o caso, e intimem-se as testemunhas. Junte-se certidão de antecedentes atualizadas do(s) réu(s) ou requisite-se junto à Comarca do ultimo domicilio. Requisite-se/Intime-se o réu, pessoalmente. Ciência ao Ministério Público dessa decis

Caderno 2 - Judiciário ● 08/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Novembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 599 120 para fim de interrupção do lapso prescricional, a data em que ocorre a publicação do acórdão no órgão da imprensa oficial. Em outros termos, a prescrição recomeça a contar da data do primeiro ato inequívoco de publicidade do decisum. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 956346/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 05/11/2007, p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2275 4470 inicialmente, a situação não retrata porte para consumo pessoal.III. Havendo prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti parte final do art. 312 do CPP), a prisão preventiva poderá ser decretada nas hipóteses apresentadas no art. 313 do Código de Processo Penal, desde que prese