10.001 resultados encontrados para rel. ministro hamilton - data: 09/07/2025
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Processos encontrados
86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213/1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de
00022 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0027737-41.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.027737-6/SP APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP233283 JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ANTONIO APARECIDO SIMAO SP199293 ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE SALTO SP 12.01.01413-8 2 Vr SALTO/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo segurado contra acórdã
3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ('§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer ap
APELADO(A) REMETENTE : OS MESMOS : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSS contra v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. D E C I D O. O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.296.673/MG, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento segundo o qual a acumulação do auxílioacidente com pro
APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : MIGUEL ALVARES DA COSTA SP075614 LUIZ INFANTE JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE SANTO ANASTACIO SP 10.00.00131-9 1 Vr SANTO ANASTACIO/SP DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de recurso especial interposto pelo segurado contra v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. D E C I D O. O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.296.673/MG, adotando a sistemática do artigo 543-C do Códi
14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. O precedente, transitado em julgado em 04.10.2012, restou assim ementado, verbis: "RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTID
Portanto, a lesão ocorreu antes da citada modificação, bem como a aposentadoria: assim, conforme o teor do Recurso Repetitivo n° 1296673/MG, tanto a lesão quanto a aposentadoria, para a desejada acumulação, têm de ocorrer antes do advento da modificação redacional do artigo 86, da Lei 8.213/91, quadro este constatado à causa: "RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROV�
14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. O precedente, transitado em julgado em 04.10.2012, restou assim ementado, verbis: "RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTID
APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : MIGUEL ALVARES DA COSTA SP075614 LUIZ INFANTE JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE SANTO ANASTACIO SP 10.00.00131-9 1 Vr SANTO ANASTACIO/SP DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de recurso especial interposto pelo segurado contra v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. D E C I D O. O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.296.673/MG, adotando a sistemática do artigo 543-C do Códi
Vistos etc. Cuida-se de recurso especial interposto contra v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. D E C I D O. O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.296.673/MG, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento segundo o qual a acumulação do auxílioacidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao aux