Diário da Justiça ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6923/2020 - Quarta-feira, 17 de Junho de 2020 307 ainda não ter sido encontrado, estando os autos suspensos, na forma do art. 366, do CPP, o que também evidencia sua intenção de não se submeter à aplicação da lei penal. 3. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes seus fundamentos legais. 4. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisiona

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.258 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 3178 descrito, inclusive, na ementa do acórdão embargado. Com efeito, quando os agravantes alegam que “a expedição de carta precatória não resolve o imbroglio” demonstram que a tese defensiva foi enfrentada e por eles compreendida, razão pela qual não há omissão a ser sanada, mas mero inconformismo. 3. Assim, o que se verifica é a nítida intenção de os

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3050 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Cad 3/ Página 2848 então, alegando impossibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em consonância com a legislação de regência da matéria. Decisão mantida pelo Tribunal de origem, em sede de agravo em execução penal. Nesses casos, efetivamente, conforme disposto no art. 111 da LEP, as penas devem ser un

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 493 e, sobre o assunto, junta-se: “Éadmitida a fundamentação per relationem para manter a prisão preventiva anteriormente decretada, quando o Magistrado singular faz expressa remissão aos motivos da decretação em razão da permanência das razões que a ensejaram. Precedentes. (HC 643.198/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021)” “A jurisprudên

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.155 - Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Cad. 1 / Página 407 (...) 2. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada aos agravantes, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para exasperar a pena-base dos recorrentes em determinado montante, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ,

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os presentes aclaratórios não devem ser conhecidos, tendo em vista a intempestividad

Judiciário ● 10/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3491/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 23 “APLICAÇÃO IMEDIATA DA INTERPRETAÇÃO DADA EM CONCLUSÃO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do TRÂNSITO EM JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A Trabalho de São Paulo/SP. jurisprudência desta Corte está firmada no sentido da aplicação MARIA DAGMAR CORTEZ NASCIMENTO imediata da

Judiciário ● 02/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3405/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022 92 foi aplicado pela Corte Especial deste Tribunal. 2. Embargos de liquidação no prazo de 8 dias, que deverão envolver os seguintes declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.106 cálculos: - PR (2009/0041285-0), Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do julgado em 23/08/2018).” empr

Judiciário ● 13/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3471/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afetados por repercussão geral: 73 CONCLUSÃO “APLICAÇÃO IMEDIATA DA INTERPRETAÇÃO DADA EM Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE Trabalho de São Paulo/SP. TRÂNSITO EM JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A ALAN ANDRADE VASCONCELLOS jurisprudência desta Corte está firmada no sentido

Judiciário ● 25/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3457/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2022 59. 137 proferido nos autos. Nesse sentido, segue o entendimento da jurisprudência pátria CONCLUSÃO acerca da aplicação imediata das decisões proferidas em processos Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do afetados por repercussão geral: Trabalho de São Paulo/SP. “APLICAÇÃO IMEDIATA DA INTERPRETAÇÃO DADA EM MARIA DAGMAR CORTE