Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2883 3031 interrompido (CPC, 1.026). A parte embargante apontou contradição, alegando ser descabida a condenação em honorários advocatícios em embargos à execução fiscal movida pela União Federal, vez que o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1ºdo Decreto-lei1.025/69 substitui os honorários ad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2384 410 realizado no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, apresente a autora, no prazo de 45 dias, relatório médico pormenorizado com o atual estágio da doença e a necessidade de manutenção do tratamento com o medicamento dos autos.Int. - ADV: JOAO LUIS FAUSTINI LOPES (OAB 111684/SP),

Publicações Judiciais I ● 12/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 28 de abril de 2014. NERY JÚNIOR Desembargador Federal Relator 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001707-27.2013.4.03.6111/SP 2013.61.11.001707-5/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR ANDALUZ FOMENTO MERCANTIL LTDA -EPP SP153291 GLAUCO MARCELO MARQUES e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 00017072720134036111 2 Vr MARILIA/SP Renúncia Cuida-se de apelação interpo

Publicações Judiciais I ● 18/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. 1. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação

Publicações Judiciais I ● 24/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. "A discordância entre a parte exequente e o advogado em relação ao quantum que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, como, no caso de sucessão de procuradores, revela a instauração de novo litígio, por isso que a satisfação do direito consagrado no vínculo contratual deve ser perquirida por meio de ação autônoma; vale dizer, em sede de execução de título extrajudicial, nos termos do art.585, VIII, do CPC c/c art. 24, da Lei n.º 8.906/94. (Precedentes: R

Diário da Justiça ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6629/2019 - Segunda-feira, 1 de Abril de 2019 947 Dívida Ativa. ¿A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventos probationis)¿. REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Pri

Diário da Justiça ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6629/2019 - Segunda-feira, 1 de Abril de 2019 938 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009. Por assim ser, rejeito os presentes embargos, mantendo o provimento exarado em todos os seus termos pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se Belém, 27 de março de 2019. MÔNICA MAUÉS NAIF DAIBES Juíza de Direito titular da 3º Vara de Execução fiscal da Capital PROCESSO: 0018417752008814

Diário da Justiça ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6629/2019 - Segunda-feira, 1 de Abril de 2019 950 para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia, deixo de acolhê-los, diante da constatação de inexistência da omissão alegada na decisão embargada, parecendo que quer rediscutir matéria já decidida, haja vista que consta na decisão os fundamentos para não acolher as alegações do executado no que se refere à nulidade da Certidão da Dívida Ativa. ¿A exceção de pré

Diário da Justiça ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6627/2019 - Quinta-feira, 28 de Março de 2019 678 servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventos probationis)¿. REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009.

Diário da Justiça ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6629/2019 - Segunda-feira, 1 de Abril de 2019 927 (ADVOGADO) REU:SUMIKO KUSAKARI. Vistos e etc. Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia, deixo de acolhê-los, diante da constatação de inexistência da omissão alegada na decisão embargada, parecendo que quer rediscutir matéria já decidida, haja vista que consta na decisão os fundamentos para não acolher as alegações do exec