Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VISTO EM INSPEÇÃO. Fl. 76: Dê-se vista à parte autora. Após, arquivem-se os autos. Int. EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0003723-44.2001.403.6120 (2001.61.20.003723-1) - MARIA HOLLA FRANCESCATTO(SP077517 JOMARBE CARLOS MARQUES BESERRA E SP076805 - JOAO DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 768 - RIVALDIR DAPARECIDA SIMIL E Proc. 719 - ANTONIO CARLOS DA M NUNES DE OLIVEIRA) X MARIA HOLLA FRANCESCATTO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO EM INSPEÇÃO. Fl

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VISTO EM INSPEÇÃO. Fl. 76: Dê-se vista à parte autora. Após, arquivem-se os autos. Int. EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0003723-44.2001.403.6120 (2001.61.20.003723-1) - MARIA HOLLA FRANCESCATTO(SP077517 JOMARBE CARLOS MARQUES BESERRA E SP076805 - JOAO DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 768 - RIVALDIR DAPARECIDA SIMIL E Proc. 719 - ANTONIO CARLOS DA M NUNES DE OLIVEIRA) X MARIA HOLLA FRANCESCATTO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO EM INSPEÇÃO. Fl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1008 1556 distinta. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg Ag 626886/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 22.08.2005). - grifei. “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. AGR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1231 1438 concessão de reajuste por legislação superveniente não pode ser compensada com a resultante da conversão dos vencimentos em URV, porquanto se tratam de parcelas de natureza jurídica distinta. Precedentes 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg AG 552649/RS, Rel. Minsitro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 01/02

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1365 1859 OUTROS RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : RONAL JUSTO MAGGI E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Rodrigues Rizzato Mussoi e outro, fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra o v. acórdão do Eg.Tribunal de Justiça do Estado do Rio Gra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1389 1720 trabalhadores e servidores públicos. Recurso especial conhecido e desprovido.” (REsp 199307/DF, de minha relatoria, DJ de 28.06.1999). Note-se que é firme nesta Corte o entendimento de que a data para conversão dos vencimentos dos servidores em URV deve corresponder ao dia do efetivo pagamento. Ademais, c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1333 1282 se chega, em virtude de interpretação sistêmica das Medias Provisórias que regularam o assunto e da Lei nº 8.880/94. 2. Os juros de mora, nos débitos de natureza alimentar, incidem no percentual de 1% ao mês. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte (letra “c”) e improvido.” (REsp 3325

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1256 1581 conhecido (Súmula 83/STJ).” (REsp 412758/RS, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJ de 06.05.2002). “ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI Nº 8.880/94. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV’S. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A conversão de que trata o art. 22, da Lei nº 8.880/94, quanto a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1243 1526 é a do efetivo pagamento. Acerca da matéria, relevante a explanação constante da decisão prolatada pelo eminente Ministro Gilson Dipp, ao relatar, em 16/02/2007, o Recurso Especial nº 906.765-RS (2006/0265252-4), “in verbis”: Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 906.765 - RS (2006/026525

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1265 1716 (AgRg no Ag 663434/RS,Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 22.08.2005). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO. DATA DA CONVERSÃO. DIA DO