Seção I ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 de inadmissão ou rejeição do recurso. Certo que, havendo provimento, ocorre apenas a inversão da sucumbência, com nova fixação dos honorários, já considerando o trabalho na fase recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, Apelação (CPC) 5255346-86.2017.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, ju

Seção I ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 “(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO INTEGRAM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. 10. A contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não pode ser considerado dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e ace

Seção I ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. M

Seção I ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017 Publicação: segunda-feira, 21/08/2017 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. APLICAÇÃO IMEDIATA. TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. VIGÊNCIA DA LEI. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AJUSTES DOS CONSECT�

Seção I ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 NR.PROCESSO: 0270548.09.2014.8.09.0177 Neste sentido: “Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação afastada. 1. A alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Precedentes. Agravo regimental provido.” (STJ, 4ª Turma, AgRg no Resp nº 939242 / RS, Rel. Min. João

Seção I ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018 Publicação: terça-feira, 07/08/2018 3 - TJGO, Apelação Cível 0449572-89.2011.8.09.0051, Rel. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe de 04/07/2017. NR.PROCESSO: 0376591.57.2014.8.09.0051 2- STJ, AgRg no AREsp n. 453.025/MS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 17/3/2014. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por BEATRIZ FIGUEIRED

Seção I ● 14/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2666 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 14/01/2019 Publicação: terça-feira, 15/01/2019 Registre-se, ademais, que ainda que agitados para fins de prequestionamento como pressuposto para o aviamento de recursos excepcionais, não se faz necessária a expressa menção aos dispositivos legais apontados pelo embargante no recurso, sendo suficiente a emissão de juízo de valor sobre as questões suscitadas, o que ocorreu adequadamente na hipótese. NR.PROCES

Seção I ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação (CPC) 0187649-07.2015.8.09.0051, Rel. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 22/05/2017. NR.PROCESSO: 0074458.47.2016.8.09.0051 […] Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e P

Seção I ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. (...). I - Os critérios para se deferir a tutela antecipada estão no livre convencimento motivado do Juiz, o qual decide pela conveniência ou não de sua concessão. II (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5038166-97.2017.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA

Seção I ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 NR.PROCESSO: 5194245.82.2016.8.09.0051 ATENTADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONJUNTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA E PACÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE ATENTADO. IMPROCEDÊNCIA.(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE