Diário da Justiça ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7019/2020 - Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 1368 Nesse sentido, também as decisões de Nossos Tribunais, confira-se: JECCRS-0210211) RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO NÃO EXTINTIVA DA FASE EXECUTIVA E, PORTANTO, IRRECORRÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGO 41 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível nº 71009019159, 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Epecia

Diário da Justiça ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7019/2020 - Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 1369 REQUERENTE: FABIOLA DE MELO SIEMS REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto de decisão proferida em exceção de pré-executividade. Adoto o entendimento, segundo o qual, não cabe recurso inominado de decisões interlocutórias, por não se mostrar compatível com a Sistemática dos Juizados Especiais, pois o Código de Processo Civil, por ser lei geral, não re

Caderno 2 - Judiciário ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Abril de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1178 313 presente a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência. (Agravo de Instrumento nº 1249137-93.2012.8.13.0000 (10024122879737001), 16ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Wagner Wilson. j. 08.05.2013, DJ 17.05.2013)”. Grifos nossos. Em razão do exposto, TRANSFIRO O ÔNUS PROBATÓRIO ao banco réu, nos moldes do art. 6ª, VIII, da Lei Federal 8.076 / 90. Assim, em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2228 2338 na audiência de fls. 135.Redesigno a audiência de conciliação para o dia 22 de março de 2017, às 16:00 horas.Intimem-se. ADV: RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP) Processo 0011118-63.2016.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - BANCO SANTANDER - V

Caderno 2 - Judiciário ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Maio de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1198 385 que torna complexa a causa, visto que esta complexidade se mede pelo objeto da prova (Enunciado Cível do Fonaje n° 54, “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”), afastando a competência dos Juizados Especiais para presente lide. Sobre o tema, preconiza os arestos julgados que colaciono

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2339 2607 Processo 1018948-63.2016.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - SONIA BELARMINA DA SILVA - Banco Itau BMG Consignado S.A. e outro - VISTOS.Dispensado o relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. No mérito, a ação é improcedente. Com efeito, o requerido refinanciou com a a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2094 2014 de Almeida Silva - BANCO BRADESCO SA - Vistos. Expeça-se guia de levantamento do depósito realizado a fl. 135, a favor do(a) autor(a). Após, intime-o(a) para efetuar o levantamento da quantia depositada, no prazo de dez dias, dizendo se está satisfeito(a) com o valor recebido. O silêncio implicará em exti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2249 2856 a fls. 13, tornando definitiva a liminar de fls. 21.Não há condenação em custas ou honorários nesta fase processual.P. R. I.C. ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 283498/SP), DANILO RIGHI NUNEZ LIMA (OAB 360168/SP) Processo 0015163-13.2016.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizaçã

Caderno 2 - Judiciário ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2729 1374 referente ao valor total da coleção de livros. Réplica às págs. 82/84. É o relatório essencial. Decido. As partes estão devidamente representadas. Não há nulidades a declarar. As provas carreadas aos autos são suficientes à resolução da controvérsia, razão pela qual, passo ao exame do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A documentação aprese

Caderno 2 - Judiciário ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2729 1367 concernente à condenação da parte autora ao pagamento de 08 (oito) parcelas de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) referente à coleção de livros. Em audiência de conciliação as partes não firmaram qualquer acordo. É o relatório essencial. Decido. As partes estão devidamente representadas. Não há nulidades a declarar. As provas carreadas aos autos são suf