Seção I ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 Feitas essas considerações, observa-se que a condenação imposta na ação civil pública de nº 0037191.18.1991.8.09.0051, que originou a presente execução, possui efeito apenas com relação ao grupo tutelado no julgado, qual seja, os servidores do Poder Judiciário, não produzindo efeito com relação aos demais servidores do Estado de Goiás lotados em outros ór

Seção I ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017 Publicação: sexta-feira, 27/10/2017 NR.PROCESSO: 0274459.82.2015.8.09.0051 estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 193, CDC)' (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Espe

Seção III ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 NADO, NECESSARIA APENAS NA REGRESSAO DEFINITIVA. 3. ORDEM DENEGAD A. (STJ - 5 TURMA, HABEAS CORPUS N 169715/SP (2010/0071353-1), RE L. LAURITA VAZ. J. 01.03.2011, UNANIME, DJE 28.03.2011). PROCESSU AL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUCAO. REGIME ABERTO. NOVO DELITO. RE GRESSAO CAUTELAR. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O COMETI MENTO DE FATO NOVO DEFINIDO COMO CRIME DOLO

Seção III ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019 AO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 1. A LEI DE EXECUCAO PENAL, EM SEU A RT. 118, INCISO I, DETERMINA QUE O APENADO FICARA SUJEITO A TRANS FERENCIA PARA O REGIME MAIS GRAVOSO SE PRATICAR FATO DEFINIDO COM O CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE. 2. RESTANDO EVIDENCIADA A PRATICA DE FALTA GRAVE, E PERFEITAMENTE CABIVEL A REGRESSAO CAUTELAR DO R EGIME PRISIONAL PELO JUIZ DAS EXECUCOES,

Seção I ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 NR.PROCESSO: 0089550.02.2015.8.09.0051 de recurso repetitivo, que 'os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 193

Seção III ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 ANOTACOES PERTINENTES, ARQUIVEM-SE. P.R.I.C. CATALAO, 15 DE SETE MBRO DE 2017. ANDRE LUIZ NOVAES MIGUEL JUIZ DE DIREITO DA VARA CR IMINAL PROTOCOLO NR. : 358344-02.2011.8.09.0029 AUTOS NR. : 1339 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ISMAR FRANCISCO RABELO JUNIOR VITIMA : JUSTICA PUBLICA ADV ACUS : 15932 GO - FERNANDA VAZ NETO DESPACHO : REGRESSAO CAUTELAR_DESIGNA AUDIENCI

Seção III ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1799 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 EXECUCAO PENAL. HABEAS CORPUS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRES SAO CAUTELAR DE REGIME. DESNECESSIDADE DE OITIVA PREVIA. EXIGENCI A QUE SE IMPOE PARA A REGRESSAO DEFINITIVA. 1. A PRATICA DE FALTA GRAVE JUSTIFICA A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL PELO JU IZO DA EXECUCAO. 2. A OITIVA PREVIA DO CONDENADO SOMENTE E EXIGIV EL NA TRANSFERENCIA DEFINITIVA PARA REGI

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.022 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 2253 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA PROCESSO N. 8007028-82.2021.8.05.0113 AUTOR: ROBERVAN BARBOSA DE MATOS Advogado(s) do reclamante: ANA PATRICIA DANTAS LEAO REU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados. Defiro os benefício da gratuidade à justiça. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30

Seção I ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 NR.PROCESSO: 0089543.10.2015.8.09.0051 de recurso repetitivo, que 'os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 193,

Seção I ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017 Publicação: sexta-feira, 01/12/2017 NR.PROCESSO: 0130488.39.2015.8.09.0051 de recurso repetitivo, que 'os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 193,