Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3076 3328 Moraes Bueno - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: O pedido deve ser indeferido. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, “o juiz poderá i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2956 4836 de gratuidade”. Têm o Juiz, assim, fundamento para indeferir a assistência baseada tão somente em declaração firmada pela parte. No caso, constata-se do holerite do autor, de pág. 19, auferir vencimentos líquidos próximos de R$ 5.600,00, com bruto acima dos R$ 8.200,00, valor a fazer frente a uma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3066 3430 206030/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP) Processo 1010897-84.2020.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor Mariano Elias de Alvarenga - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: O pedido deve ser indeferido. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2773 3424 SP), JOSE MARQUES (OAB 39204/SP) Processo 1003777-24.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Gabriel Tony Carvalho Monzani - Vistos. 1 - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Prevê o art. 334 do NCPC a designação de audiência de concili

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2768 3696 Processo 1003177-03.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Provas - Leandro Feitosa Padovam Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - Nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, capítulo V, intimo o Dr. Patrono da parte autora para promover a distribuição da car

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2368 3115 Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1 - Do pedido de gratuidade da justiça:O pedido deve ser indeferido.O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.E à teor do § 2º do artigo 99 do NC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2373 3331 presentes os requisitos previstos no artigo 300 do NCPC, CONCEDO a pretendida TUTELA DE URGÊNCIA, fazendo-o para o fim de suspender os efeitos da Portaria Eletrônica nº 091403193517, instaurada em desfavor do requerente.02) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2506 8343 (DJe de 18/03/2016, pág. 05/06). - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP) Processo 1022312-69.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Jair dos Santos Soares - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Sobre a con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2526 3593 NEIVA MAGALI JUDAI GOMES (OAB 99169/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 203071/SP) Processo 1002583-23.2018.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Luizari de Felice - Semav - Secretaria Municipal de Assuntos Viários e Cooperação Em Segurança de Presidente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2528 4058 satisfazer a necessidade de saúde de pacientes, aliás em julgado sob o rito dos recursos repetitivos (RESP. 1.069.810/RS). Esse entendimento foi reafirmado recentemente (REsp 1.193.570-MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 02/12/2015): “(...)5. Da análise dos referidos dispositivos legais constata-se