Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1176 1481 infantil e também ao fundamental (arts.205, 206 e 208 da CF), além de, igualmente, desrespeitar as disposições constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente (art.54 do ECA). Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Liminar concedida. Cabimento. Presença dos requisitos legais para a su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1158 1755 pretendido. A documentação juntada pelos pais da aluna demonstra que ela cursou todo ano letivo anterior, com avaliação satisfatória e conseqüente aprovação para o ingresso na etapa escolar seguinte, qual seja, o ensino fundamental. Resta demonstrada, assim, a aptidão da aluna para a progressão escolar