Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2373 2550 e imóveis, se tem, ou não, depósitos e/ou aplicações financeiras, em seu nome, etc...(c) Além disso, fosse o(a) requerente tão pobre e miserável, não estaria litigando patrocinado por advogado(s) contratado(s), cujos honorários devem ser elevados, eis que teria se valido da assistência judiciária prop

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2377 2671 argumento de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento do requerente, não bastando a mera alegação desacompanhada de suporte documental. Nesse sentido, confira precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:”EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE INSUFICI�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2348 1002 garantido por lei, quando vencido o beneficiário da gratuidade” (AI nº 2019098-83.2013.8.26.0000, Rel. Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2013).Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2386 1026 não comprovada a insuficiência de recursos, uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, é legitima a atuação e controle judicial quanto à verossimilhança da declaração do estado de pobreza;(b) diante dos documentos apresentados impossível se saber, se ele é,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3665 3660 comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por

Seção I ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 “(...) A chamada inversão do ônus da prova não é automática. Ela depende de circunstâncias concretas que devem ser apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor.” (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, AI 1195814008, Rel. Renato Sartorelli, Publicação: 09/09/2008.) Desta forma, ausentes elementos que comprovem a dor inte

Seção I ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 NR.PROCESSO: 0144140.05.2014.8.09.0134 Portanto, o Apelante/A. não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos alegados, conf. dispõe o artigo 373, I do CPC. A inversão do ônus da prova, medida prevista no Código de Defesa do Consumidor, não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil, segundo a qual a prova deve ser feita por qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1950 2895 Kennedy, 991 - Jardim das Nações - Taubaté/SP, devendo comparecer com 30 minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, inclusive CTPS, se possuir, bem como eventuais exames e laudos médicos. Sem prejuízo, informe a autora seu endereço atual, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: L

Seção I ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 “EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS MENSALIDADES - QUOTAS PERIÓDICAS - QUITAÇÃO ATRAVÉS DE BOLETOS BANCÁRIOS -PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA ANTERIOR INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO CÓDIGO CIVIL -RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de mensalidades escolares pagas através de boletos bancários, não há presunção de quitação da pa

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 4029 esclarecedor proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ¿Na verdade aquele que lucra com uma situação (locação de veículos) deve suportar o ônus decorrente da atividade que exerce no seu próprio interesse. Daí que a ré no exercício regular de sua atividade mercantil ou como prestadora de serviços tem obrigação de indenizar o dano causado a terceiro ainda que res