Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1326 3343 (Direito Administrativo Brasileiro, 34 ed. São Paulo, Malheiros, 2008, p. 488). Atente-se para o fato de que, via de regra, a remuneração de servidores públicos constitui-se de uma pequena parcela tida como salário principal, ou salário base, acrescido de vantagens e gratificações de toda sorte, cuj

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1772 2596 levasse o filho ao Centro de Saúde, DANILO lhe deu a quantia de R$ 200,00, quantia esta retirada daquela que ele contava junto com FELIPE (fls. 115/116). Em Juízo, bem verdade, se retratou e afirmou ter sido ameaçada por policiais a prestar a versão incriminando o réu Danilo. Pois bem. Todas as prov

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 931 446 ao padrão e ao salário base praticamente sem reajuste. Por isso, para se aferir o real valor percebido a título de vencimento, é necessário perquirir, uma a uma, a natureza das chamadas gratificações que integram a remuneração dos autores. Neste sentido, merece transcrição a fundamentação expressa pelo eminente Desembarga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1354 2245 como forma mal disfarçada de aumentos gerais. Nesse sentido: “Não parece razoável defender que o sentido da lei que fixou em 5% o valor do adicional por tempo de serviço tenha sido de limitar a sua incidência a uma parcela [quase] simbólica da remuneração do servidor público, que é o chamado sal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1230 2852 público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e funcional. Esses conc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1313 2592 depreende do artigo 39, § Io, I, c/c o art. 37, X, XI, XII, XV” (Direito Administrativo Brasileiro, 34 ed. São Paulo, Malheiros, 2008, p. 488). Atente-se para o fato de que, via de regra, a remuneração de servidores públicos constitui-se de uma pequena parcela tida como salário principal, ou salário

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 842 1845 Centimetragem justiça Criminal 1ª Vara FORO DO INTERIOR CRIMINAL CUBATÃO 1ª VARA PROCESSO CRIME Nº 100/09 J.P. X GERALDO FERNANDES GONÇALVAES. Fica a assistente de acusação nos autos em epígrafe intimada a apresentar memoriais no prazo de 10 (dez) dias. ADV.: DANIELE LEAL FERREIRA OAB/SP nº 288.708

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1012 2347 624.01.2011.005449-6/000000-000 - nº ordem 897/2011 - (apensado ao processo 624.01.2010.013872-3/000000-000 - nº ordem 71/2011) - Embargos à Execução - AGRO VETERINÁRIA BOTTINI EPP E OUTROS X BANCO BRADESCO S/A - Fls. 24 - Especifiquem as partes, em cinco dias, as provas que pretendem produzir, justifica

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3093 305 com manifesto caráter infringente para viabilizar um indevido reexame da causa. Rejeição dos embargos”. (TJSP Embargos de Declaração nº 0021917-12.2012.8.26.0566/500002 São Carlos Rel. Ricardo Dip j. 10.11.2016, v.u. - grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 609 Tavares j. 04/10/2016, v.u. - grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração, quando inexistentes as hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição, a parte vem utilizá-los com manifesto caráter infringente para viab