Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2261 592 número do CPF do consumidor.De outra banda, compulsando os autos, em análise ao histórico de cobranças (fl.04), observo que os valores das faturas aumentam consideravelmente nos últimos meses do ano, devido ao maior número de consultas cadastrais feitas pela autora nesse período.Este juízo, considerando as máximas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1324 1811 a fixação dos alimentos em valor equivalente a meio salário mínimo, atendendo, na medida do possível, o binômio necessidade/ possibilidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de reconhecer a paternidade do réu Argemiro Reis com relação ao autor Gabriel Henrique Veiga, para o fi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1900 2293 atentando-se para o tero de fl. 85/86, 95/104 e 114/122. A sua intimação mais de justifica por efeito do disposto pelo artigo 299, do CC-2002, que apregoa que a assunção de dívida depende da anuência expressa do credor. Proceda-se. Quanto ao teor e fl. 169 e seguintes, de notar que houve alienação de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1250 2717 127 a 128). Após, a ré foi citada (fls. 137v) e apresentou contestação, em cuja peça alega que o pagamento administrativo foi efetuado de acordo com o grau de invalidez apurado, razão pela qual é necessária realização de perícia para comprovar eventual alteração. Impugna os critérios de correçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1704 656 DO(A) SR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE TEOR: “CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 553.2014/004382-2, dirigi-me à rua Filadélfio Alves Filho, n. 140 Jardim Santa Helena - nesta cidade e Comarca, bem como retornei ao local, e, a�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1330 1351 CÍVEL. VALOR DA CAUSA. LIMITE DE ALÇADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO. Ainda se nomiiic a ação como de obrigação de fazer, seu conteúdo é eminentement declaratório e, portanto, o valor da causa será, cm regra, o do negócio a que corresponde a relação jurídica cuja existência se quer a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1326 3338 Segundo o disposto no artigo 75 da Lei Complementar nº 1/1992, “o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho”. O artigo 79 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que “o servidor público municipal que trabalhar no