Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 728 205 BLOQUEADOS Nos termos da Medida Provisória nº 168, de 15.03.1990, convertida na Lei nº 8.024/90, foi determinado o bloqueio dos numerário existentes em contas corrente ou cadernetas de poupança em instituições financeiras que excedessem a quantia de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), devendo tal montante

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 728 207 a teor do Enunciado nº 07 da Súmula do STJ.” (STJ - REsp. nº 144.977 - SP - 4ª T - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. 29.10.97 - v.u). “CADERNETA DE POUPANÇA - Prazo prescricional. Não há falar-se em prescrição. Como já decidiu esta Colenda Câmara, em acórdão relatado pelo eminente Juiz Matheus Fo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2797 3751 que, à luz do artigo 346 do Novo Código de Processo Civil (antigo art. 322), contra eles os prazos correm independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Com efeito, a incidência dos efeitos da revelia não está limitada à fase de conhecimento, estendendo-se ao cumprim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 3264 “Advogados” e “representante”, e considerando o disposto no Art.25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, é possível concluir pela impossibilidade de acumulação de funções de “Advogado” e “representante” na audiência. Ressalvo que: (a) eventual transgressão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2903 1202 Processo 1002942-87.2019.8.26.0562 - Monitória - Cheque - Celia Regina da Silva - Cesar Augusto de Jesus Aarao - Ricardo Oliveira de Abreu - - Thiago Barione Aarão - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que a parte autora aduz, em síntese, que �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2835 22 à Comarca de Registro para efetuar a busca do bem, assim como pelo fato de ter expirado o prazo para cumprimento do mandado. Pelo acima exposto, deixo de dar integral cumprimento ao mandado e devolvo em cartório para que as providências cabíveis sejam tomadas.” - ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP),

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2839 719 no artigo 83 do CPC, considerando a residência em pais estrangeiro, mediante a indicação de bens no Brasil distintos daquele objeto da inicial ou, alternativamente, o oferecimento de caução idônea. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link “Petição Intermediária de 1º Grau” e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 1177 Processo 1018840-65.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Lloja Eletronicos Eireli - Vistos. 1. Tratam-se de embargos de declaração em que alega(m) o(s) embargante(s) ter ocorrido na decisão de fls. 56/57, omissão, contradição, obscuridade. É o relatório. Decido. Co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3606 830 perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, a parte a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3586 3798 II Traçam-se os pontos para atividade probatória complementar. - É incontroverso que a operação n.1501084809 impugnada na inicial refere-se ao refinanciamento do contrato n. 150108481 de portabilidade de um empréstimo vigente que a autora teria celebrado com outra instituição financeira, que não foi