Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2533 1964 Segundo entendimento reiterado da Câmara Especial do TJSP, “NÃO HAVENDO VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NA COMARCA, TEM-SE A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DAS AÇÕES DEFINIDAS NO ART. 2º, LEI 12.153/2009 DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICAS INSTALADAS. NÃO HAVENDO VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1045 2643 Instrumento nº 481.322-5/7-00, 17ª Câmara de Direito Público do TJSP, Rel. Salles Abreu. j. 28.03.2006, unânime - grifei). “JUROS DE MORA - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE SATISFAÇÃO DO PRECATÓRIO - INOCORRÊNCIA. Aplicação dos juros de mora somente da data da última conta homologada at

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2235 1114 os fatos alegados restar eventualmente, comprovados. Designo audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 57 e seguintes da Lei nº 11.343/06, para o dia 29 de novembro de 2016, às 15 horas e 30 minutos, oportunidade em que o(a)(s) réu(ré)(s) será interrogado(a)(s) e inquiridas as testemunh

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2533 1966 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NA COMARCA, TEM-SE A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DAS AÇÕES DEFINIDAS NO ART. 2º, LEI 12.153/2009 DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICAS INSTALADAS. NÃO HAVENDO VARA DA FAZENDA PÚBLICA, TEM-SE A COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, ONDE INSTALAD

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1969 1271 constitucional da igualdade de tratamento. Ordem denegada.” (HC nº 2012345-42.2015.8.26.0000, 11ª Câmara Criminal, rel. Salles Abreu, j. 18.03.2015). De igual sentir, a posição desta Câmara: HC’s 0013720-15.2015.8.26.0000, relatoria Des. Euvaldo Chaib, j. 10.03.2015; e 0202729-64.2013.8.26.0000, Des. Luis Soares de Me

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2765 1130 Processo 1513174-56.2018.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - THIAGO AUGUSTO CARDOSO - Vistos. Após a análise da defesa preliminar de fls. 117/127, sem adentrar no mérito, entendo presentes a materialidade e indícios suficientes de a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2690 1095 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO AUGUSTO SAAD ABUJAMRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO SIMÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0084/2018 Processo 0000379-75.2018.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins UL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2535 1690 administrativo aberto para recolhimento do ITCMD. Concedo, para tanto, o prazo de dez dias. Após a manifestação, tornem conclusos. Por fim, insira-se a tarja de tramitação prioritária, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, cumulado com o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. Intime-se. - ADV: MARCIA DIAS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2376 1403 Juntado o comprovante nos autos, comunique-se a Funad. Int. - ADV: RAUL OMAR PERIS (OAB 63130/SP) Processo 0009687-89.2017.8.26.0071 (apensado ao processo 0035326-46.2016.8.26.0071) (processo principal 003532646.2016.8.26.0071) - Avaliação para atestar dependência de drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1641 1699 os incidentes da execução serão resolvidos pelo respectivo juiz (art. 671). Outrossim, é vedado, sob pena de supressão de uma instância, determinar a extinção da punibilidade por conta, apenas, do tempo de prisão provisória (Apelação nº 004243526.2009.8.26.0114, rel. Salles Abreu, j. em 19.3.2013