Judiciário ● 29/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3319/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 2252 impugnados, nos termos do § 1º do art. 897 da CLT. Identificação A matéria em discussão foi devidamente delimitada e por ser exclusivamente de direito, a delimitação de valores não é exigida. Por conseguinte, rejeito a preliminar e conheço do agravo, por atendidos os pressupostos legais. PROCESSO nº 0010795-02.2018.5.15.0096 (AP) AGRAVANTE: RAFAEL DE CARVA

Seção III ● 02/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1962 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016 O VERTENTE, QUE ESTABELECE PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS, CONTADO DA DATA DA CELEBRACAO DO NEGOCIO JURIDICO OU DO DIA EM QUE A COACAO CESSAR. VEJAMOS: ART. 178. E DE QUATRO ANOS O PRAZO DE DECADENCIA PARA PLEITEAR-SE A ANULACAO DO NEGOCIO JURIDICO, CONTADO: I - NO CASO DE COACAO, DO DIA EM QUE ELA CESSAR; II - NO DE ERRO, DOLO, FRAUDE CONTRA CREDORES, ESTADO DE PERIGO OU LE

Judiciário ● 29/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3319/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 2250 matéria incontroversa e valores impugnados. permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção nos termos dos arts. 110 e 111 do Regimento Interno deste E. patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.187 - Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 281 na qualidade de dependente, pelo que teria ele de contratar autonomamente outro plano para ela, na condição de titular. 4. Ademais, a obrigação, a título de alimentos in natura, de arcar com os custos de plano de saúde individual em benefício da apelada revela-se excessiva ao exame da verba alimentícia pecuniária fixada no importe de 20% (vinte por cento) d

Diário da Justiça ● 26/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6728/2019 - Segunda-feira, 26 de Agosto de 2019 351 decorrente, por certo a ré não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II, do CPC, uma vez que cabe a parte requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. O dano moral torna-se mais do que evidente, uma vez que os fatos narrados nos autos não podem ser considerados como simples dissabores corriqueiros, incapazes de causar rom

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 359 conforme prevê o art. 12, da Resolução nº 400 da ANAC, o que não foi observado pela Reclamada. A responsabilidade, no caso, independe de culpa, seja porque a obrigação do transportador é de resultado (art. 927, § único, CC/2002), seja porque o CDC adota, como regra, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, inclusive no que tange aos vícios de qualidade do serviço pres

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 892 72 observados os limites da lide. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 2008.03.1.018273-0 (392542), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel. Silva Lemos. unânime, DJe 23.11.2009).Assim, a procedência da ação, nos termos em que proposta, se impõe e vai acolhida.Isso posto, jul

Diário da Justiça ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6878/2020 - Quinta-feira, 16 de Abril de 2020 929 responsabilidade civil das companhias aéreas pelos danos morais eventualmente causados por cancelamento/atraso de voo, não há como afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte Reclamante é pessoa física que adquiriu e utilizou o serviço de transporte de passageiros prestado pela Reclamada como destinatário final, afigurando-se consumidora, nos termos do art. 2º do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1935 81 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e DECRETO o DIVÓRCIO do casal VIVIAN KELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA e DEIVID CARLOS DE OLIVEIRA, voltando a requerente a utilizar seu nome de solteira. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação, ficando deferidos às partes os benefícios da assistência ju

Caderno único ● 19/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2011 Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, quinta-feira, 19 de maio de 2011 2010 01 1 006396-6 505341 FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA BANCO ITAÚ S.A. OSMAR MENDES PAIX