Caderno único ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 174/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de setembro de 2015 AS QUESTÕES DELE DECORRENTES DEVEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUIZ, POR TRATAREM DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. II - É NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA QUE ELEGE O FORO EM FAVOR DO FORNECEDOR CRIANDO EMPECILHO À DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO A DEMANDA SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, IN CASU, O DA 2ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF. III - CONFLITO

Caderno único ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016 se em instrumento de burla à lei e de lesão patrimonial a terceiros." (AGI nº 124093, Rel. Vera Andrighi). Acrescente-se que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi plenamente adotada no nosso Ordenamento jurídico pátrio, no art. 28 da Lei 8.078, de 11.9.90 (CDC), pela Lei 9.605/98 (referente ao meio ambiente) e outros Diplomas Legais, demonstrando a tendência, cada vez mais

Caderno único ● 28/04/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 28 de abril de 2010 9ª Vara do juizado Especial Cível de Brasília - Juizado especial de Trânsito - Juizado Especial Cível Itinerante de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 27 DE ABRIL DE 2010 Juiz de Direito: Wagner Pessoa Vieira Diretor de Secretaria: Ryan de Chantal Zanchet e Santos Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISÃO Nº 91076-4/09 - Cumprimento - A: GILMAR PEREIRA DE SOUSA e outros. Adv(s).: DF024659 - REGINO FRANCISC

Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 591 pois incumbe à parte manter seu endereço completo e atualizado, arts. 77, inc. V, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. III - Apelação desprovida. (Processo nº 20171010038206 (1124487), 6ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Vera Andrighi. j. 12.09.2018, DJe 25.09.2018). Posto isto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, determinando seu arquivamento com a devida baixa processual. Isen

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 741 TJDFT-0478324) EXECUÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PARTE. ENDEREÇO INSUFICIENTE. ADVOGADO. EXTINÇÃO. VALIDADE. I - A extinção do processo por abandono, art. 485, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o processo, arts. 272 e 485, § 1º, do CPC. II - Reputa-se válida a intimação encaminhada para o endereço constante dos autos, pois inc

Diário da Justiça ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7154/2021 - Quarta-feira, 2 de Junho de 2021 418 Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: ... V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; No mes

Caderno único ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de julho de 2016 EM FAVOR DO FORNECEDOR CRIANDO EMPECILHO À DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO A DEMANDA SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, IN CASU, O DA 2ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF. III - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE". (CONFLITO DE COMPETÊNCIA 20010020019100CCP DF, 1ªCâmara Cível, Rel. VERA ANDRIGHI, DJU: 26/09/2001) Assim, declaro a incompetência absoluta deste

Caderno único ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de setembro de 2016 de impugnação da parte contrária. 2. Agravo improvido." (AGI 20040020022679, Rel. SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Civel, DJ 01/07/2004) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. I - Cabe ao Juiz, livremente, aferir o real valor do termo pobreza, deferindo ou não o benefício da gratuidade de justiça, diante da situação fátcia apresentada no

Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 1031 E considerando que o processo originário se iniciou em 2008, e que foi emitida decisão nos seguintes termos: “ ... DESPACHO - DOC: 20140206558942 Processo n° 0003805-81.2008.8.8.14.0917 Vistos etc. Oficie-se a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém – SEMOB para cumprir a decisão deste Juízo e transferir a pontuação referente às infrações de trânsito relativas ao ve�

Caderno único ● 10/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 7/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de janeiro de 2012 DELE DECORRENTES DEVEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUIZ, POR TRATAREM DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. II - É NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA QUE ELEGE O FORO EM FAVOR DO FORNECEDOR CRIANDO EMPECILHO À DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO A DEMANDA SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, IN CASU, O DA 2ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF. III - CONFLITO DE COMPETÊNCIA