Caderno único ● 29/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de maio de 2013 relação de consumo, prevalece, para fins de competência, por ser absoluta nesse caso, o foro do domicílio do consumidor, sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, inclusive o de eleição. Com efeito, tal causa está afeta à jurisdição de uma das Varas Cíveis da Circuncrição Judiciária referida pelo demandante e lhe compete processar e julgar a presente demanda. Nesse sentido, é pac

Caderno único ● 14/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2011 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de julho de 2011 I - REGE-SE PELAS NORMAS INSERTAS NO CDC, O CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA REALIZADA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PESSOA FÍSICA. ASSIM, AS QUESTÕES DELE DECORRENTES DEVEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUIZ, POR TRATAREM DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. II - É NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA QUE ELEGE O FORO EM FAVOR DO FORNECEDOR CRIANDO EMPECILHO À DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO

Caderno único ● 14/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2011 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de julho de 2011 de alienação fiduciária e o devedor foi regularmente constituído em mora. Assim, DEFIRO a liminar de busca e apreensão. Feita a apreensão, proceda-se à entrega do bem, na forma do pedido. Após, cite-se e intime-se o devedor, no endereço de fl. 22, para requerer a purgação, querendo, no valor indicado na inicial, no prazo de cinco dias, contados da execução da liminar. Pago o valor da dívida

Caderno único ● 24/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de janeiro de 2014 quer por meio de aquisição junto ao comércio. II. O direito em enfoque diz respeito à saúde de um cidadão, garantida pelo art. 6o., da CF, acometido de doença, não se podendo admitir que sua vida fique à mercê de processo licitatório para aquisição de medicamento ou prejudicada por alegação de dificuldade orçamentária, o que certamente irá demandar tempo e agravaria seu quadro clínico.

Diário da Justiça ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6939/2020 - Terça-feira, 7 de Julho de 2020 684 GIGANTOMASTIA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA ESTÉTICO-EMBELEZADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ARBITRADA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação nº 0053967-63.2016.8.19.0205, 24ª Câmara C�

Seção III ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 SSUMIDO OBRIGACAO SOB ESTADO DE PERIGO COMPETE PROVAR QUE CONTRAT OU FORA DOS PADROES DA RAZOABILIDADE, A LUZ DA NORMA INSCRITA NO ART. 373, II, DO CPC. SOBRE O TEMA CONFIRA O RECENTE JULGADO DO S TJ: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (...) SEGURADO E FAMILIARES QUE SA O LEVADOS A ASSINAR ADITIVO CONTRATUAL DURANTE O ATO CIRURGICO. E STADO DE PERIGO. CONFIGURACAO. E EXCESSIVAME

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158 - Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 5782 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. GARANTIA. CAUÇÃO. I - Na ação de despejo, motivada pela falta de pagamento, quando o contrato não prevê garantia, e efetuada a caução legal pelo autor, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar para desocupação em quinze dias, nos termos do art. 59, §1º,

Caderno único ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de setembro de 2016 e REsp 1.052.158-SP, DJe 27/8/2008. AgRg no REsp 1.122.012-RS, Rel. Min. Luix Fux, julgado em 6/10/2009. Desta forma, intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito Intime-se. Brasília - DF, quinta-feira, 01/09/2016 às 16h23. Clóvis Moura de Sousa,Juiz de Direito . Nº 2016.01.1.05

Seção III ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 LEVADO A PAGAR VALOR EXCESSIVAMENTE SUPERIOR AO PRECO DE MERCADO PARA APOLICE EQUIVALENTE, SE O PREMIO E DEMASIADO FACE AS SUAS P OSSIBILIDADE ECONOMICAS, OU SE SUA APOLICE ANTERIOR JA O ASSEGURA VA CONTRA O RISCO E A ASSINATURA DE NOVO CONTRATO ERA DESNECESSAR IA. (...) - IMPOE-SE CONDICOES NEGOCIAIS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS QUANDO O ADERENTE E LEVADO A PAGAR MAIOR VALOR

Caderno único ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de setembro de 2015 DECISAO Nº 2012.06.1.001334-8 - Cumprimento de Sentenca - A: VALDELITA DIAS DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF031138 - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS, DF023224 - Janaina Elisa Beneli. R: HYNOVE ODONTOLOGIA RJ LTDA. Adv(s).: SP147575 - RODRIGO FRANCO MOTORO. R: FINANCEIRA SANTANDER S/A. Adv(s).: DF015959 - FABIO PEREIRA FONSECA AIRES. Indefiro o pedido de fl. 311, porquanto não restou demonstrado nos autos a