Caderno único ● 07/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 189/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 7 de outubro de 2010 do reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela Autoridade impetrada, motivo pelo qual não há que se falar na incidência das Súmulas 269 e 271 do col. STF. Entendimento pacífico no col. STJ.Se o servidor, ao se aposentar, não desfrutou da licença especial a que tinha direito, faz jus ao recebimento do benefício convertido em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (20060110498867AP

Caderno único ● 11/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de setembro de 2014 à saúde de seus cidadãos. (...)"(Apelação Cível n. 200101054820APC/DF, 4a. Turma Cível, Rel. Vera Andrighi, DJU 05/02/03, pág. 51) Diante do exposto, julgo procedente o pedido para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela que determinou ao Distrito Federal a realização do o procedimento cirúrgico de TIREOIDECTOMIA TOTAL, com todos os materiais e suporte para internação, em qualquer

Diário da Justiça ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6738/2019 - Segunda-feira, 9 de Setembro de 2019 647 112/120. Eis os fatos. DECIDO: Prefacialmente, mister esclarecer que o instituto utilizado pelo Excipiente, encontra albergue no novo CPC, no art. 803, parágrafo único: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condi

Diário da Justiça ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6792/2019 - Quarta-feira, 27 de Novembro de 2019 496 Afirma, o Reconvinte, que não é inadimplente com os aluguéis. Em virtude da litigância de má-fé requereu a condenação do Reconvindo em danos morais no importe de R$ 30.649,53 (trinta mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos). Em despacho, o Juízo determinou ao Requerente que juntasse o registro atualizado do imóvel. Para a parte Ré, ordenou-se que juntasse o con

Diário da Justiça ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6879/2020 - Sexta-feira, 17 de Abril de 2020 1550 Cível do TJDFT, Rel. Vera Andrighi. j. 08.02.2017, DJe 21.02.2017). Na hipótese dos autos, em análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que os valores debitados ou bloqueados em contacorrente (ID 2478921) ultrapassam o percentual legal, havendo necessidade de serem readequados.A Jurisprudência pátria tem socorrido os Consumidores a fim de ver resguardada sua dignidade humana e, assim,

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.116 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Cad 4/ Página 1204 nº 911/69), sendo lícito ao credor buscar e apreender o bem gravado, podendo vendê-lo a terceiros, aplicando o quanto apurado no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver, nos termos do art. 2º do referido Decreto-Lei, senão vejamos: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Cad 4/ Página 2932 dos fabricantes do produto (Coca Cola Indústrias Ltda. e Leão Alimentos e Bebidas Ltda. - atual denominação Del Valle), além de ter sido constatado que não houve má conservação, visto que, segundo a perícia, o defeito ocorreu anteriormente à embalagem. 6. Logo, se a ré Sendas Distribuidora, ao invés de alegar sua ilegitimidade passiva ou, considerando a te

Caderno único ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de agosto de 2015 em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Brasília - DF, sexta-feira, 31/07/2015 às 16h55. JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Juiz de Direito . Nº 2014.01.1.163023-2 - Procedimento Ordinario - A: VALDIR FERREIRA DE OLIVEIRA. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF022064 - Robson Vieira Teixeira de Freitas, Proc(s).: PR-NAO INF

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

exclusiva do consumidor e que ii) não houve defeito na prestação do serviço financeiro. no caso, a própria autora reconheceu na inicial que Como não estava sobrando valor algum para a manutenção de sua sobrevivência, em meados de julho de 2011, transferiu a conta de recebimento do benefício da Caixa Econômica Federal para o Banco Bradesco S/A (doc. 11); é de seu inteiro conhecimento (artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil) que 3º do artigo 6º da Lei 10.820/2003 dispõe

Caderno único ● 29/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de outubro de 2012 Nº 24160-5/12 - Embargos A Execucao - A: MEGA IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA. Adv(s).: DF011161 - ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO. R: ERASMO APARECIDO PEREIRA. Adv(s).: DF030470 - FABIANO FAGUNDES DIAS. Nos autos de nº 24160-5/12: Defiro o processamento dos presentes embargos do devedor. Por entender relevantes os fundamentos apresentados, defiro o efeito suspensivo, nos termos do art. 739-A, §1º, d