Diário da Justiça ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6590/2019 - Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019 1236 é depositado na conta corrente. STJ-0680360) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DEPOSITADOS. 1. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/o

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Cad 2/ Página 4599 Entendo que o Decreto Lei 911/69 autoriza, no caso do bem alienado fiduciariamente não ser encontrado, a conversão do pedido de busca e apreensão em execução. No mesmo sentido a jurisprudência. TJDFT-0184094) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. I - O Decreto-Lei 911/69, que estabelece normas de processo sobre a

Caderno único ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de agosto de 2016 Nº 2016.01.1.084694-6 - Procedimento Comum - A: SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA. Adv(s).: DF013775 - Erica Lima de Paiva. R: AUTO CEI VEICULOS E PECAS EPP. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Designe-se data para realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC. Intime-se a parte autora para comparecimento ao ato, conforme §3º do referido artigo, sem necess

Caderno único ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de dezembro de 2015 DECIDO A decisão objeto da reclamação tem o seguinte teor: ?DECISÃO Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença. A autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, alegando presentes os requisitos que autorizam tal medida excepcional. Com efeito, verifico que até o presente momento, todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem bens penhoráveis

Caderno único ● 13/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de outubro de 2014 objetivos constitucionais está adstrito à reserva do possível. Ainda que o pleito inicial fere os princípios constitucionais da reserva do possível. Réplica à fl. 37/39, onde informa parte autora que realizou a cirurgia no HBDF, em 24/05/2014. Em ofício de fls. 40/41, a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal informa que a parte autora foi submetida ao procedimento cirúrgico pleite

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Cad 2 / Página 4604 Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Autor: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Fernando Luz Pereira (OAB:BA29148) Advogado: Moises Batista De Souza (OAB:BA17400) Advogado: Edney Martins Guilherme (OAB:BA29151) Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Advogado: Camila Praciano Menezes (OAB:CE24486) Reu: Adailson De Jesus Santos Ter

Caderno único ● 28/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2011 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de setembro de 2011 DIVERSOS Nº 17571-8/11 - Reintegracao de Posse - A: SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL. Adv(s).: DF028114 - Michelle Sanches Cunha Medina. R: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. 1- De acordo com a Portaria nº 01/2010 deste Juízo (art.162, § 4º, do CPC), INTIMO o (a) advogado(a) da parte requerente para manifestar-se sobre o MANDADO/AR retro, não cumprido, e p

Caderno único ● 29/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de agosto de 2014 da realização do procedimento cirúrgico solicitado para a melhora do seu estado de saúde, conforme demonstram os relatórios médicos acostados à inicial. Assim, os fatos descritos na inicial estão comprovados, dando como certa a necessidade no fornecimento do tratamento pleiteado pela parte autora. Pugna considerar ser o direito à saúde Constitucionalmente assegurado (art. 196, CF), sendo que as

Diário da Justiça ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6586/2019 - Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 565 parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Dano Moral. Yussef Said Cahali. Ed. RT. 3ª ed., São Paulo, 2005, p. 22). O sofrimento, tristeza, sentimento de desonra em razão de ter buscado automóvel que suprisse suas necessidades, mas adquiriu

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.094 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5118 Dispõe o art. 59, §1º, X da Lei 8.245/91: Art. 59. (...) § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no