Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1675 1334 de crime em do concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas, já são previstas como causas de aumento de pena e, por isso, não podem ser consideradas nesta etapa da dosimetria, sob pena de bis in idem. Saliente-se que o réu é tecnicamente primário e, portanto, não registra outro envolvime

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VII - Edição 1736 421 evidenciando que as vítimas sofreram lesões corporais de natureza leve.E assim já se decidiu: “A palavra da vítima, quando se trata de demonstrar a ocorrência de subtração e do reconhecimento da autoria em um roubo, é de suma valia. Ela é a pessoa que possui contato direto com o roubador ou com os roubadores. Se o delito é p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1535 593 23.2009.8.26.0000 j. de 15.06.11 Rel. Des. XAVIER DE AQUINO). “Em resumo, o eventual defeito na legislação que disciplina o porte de arma em relação a entidades de tiro desportivo ‘não transforma Secretários de Segurança Pública, Comandantes Gerais de Polícia Militar ou Delegados Gerais de Polícia em autoridades supo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1278 2769 § 5º, da Lei nº 9099/95.Expeçam-se as comunicações de praxe, inclusive para que não conste o presente feito, salvo para efeito de outro inquérito ou processo ou para impedir o mesmo benefício outra vez.Após as devidas anotações, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. - Advogados: JOSE

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2301 473 R$ 35,00 (trinta e cinco) reais, para fumar, pois é usuário. Segundo a policia, foi apreendido jogado no chão, perto do local onde os menores se encontravam, 19 (dezenove) bombinhas de substância semelhante a maconha, e no calção de Thallys fora encontrado 10 (dez) bombinhas de maconha. Recebida a representação (de fl. 37/

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2170 339 medidas socioeducativas que sejam suficientes para protegê-lo e ao mesmo tempo educá-lo, dentre as quais, as medidas de proteção. Ressalta-se que as medidas específicas de proteção deverão ser utilizadas para a garantia e o desenvolvimento do pleno exercício do direito da criança e do adolescente, com vistas ao seu de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1395 9 propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. 3.Neste sentido, manifesta-se o Superior Tribunal de Justiça: As ações conexas devem ser proces

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 261 23 no tocante à suspensão pleiteada, em favor da Ação Revisional que corre na 6ª Vara, torna-se desnecessário a efetuação tal pleito, vez que poderá causar lesão grave e de difícil reparação ao excepto. 7.Corroborando o tópico acima, o Egrégio Tribunal de Justiça Alagoano já consolidou seu entendimento a respeito de t

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 261 58 Jose André Dorta Accioly- SENTENÇA Vistos, etc. 1.Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes às fls. 14/15, a fim de que produza seus efeitos legais e jurídicos. 2.Outrossim, DECLARO EXTINTO o presente feito nos termos do Art. 269, inciso III, do CPC. “Art. 269. Haverá resolução de mérito: .................

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 655 112 Ministério Público e pela Defensora Pública. É o breve relatório. Fundamento e Decido. À luz dos arts. 104 e p. único c/c 148, I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é da Justiça da Infância e da Juventude a competência para processar e julgar este feito. Ouvido em Juízo, o investigado confessou a autoria d