Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

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Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3226 2610 seja declarada a inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em R$40.000,00. Justiça gratuita concedida (fl. 25). Citada, a ré ofertou contestação às fls. 30/37, defendendo a legalidade da cobrança, bem como a licitude da negativação, refutando,