Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2170 1929 RELAÇÃO Nº 0683/2016 Processo 3004078-13.2013.8.26.0363 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Sérgio Maurício Ferreira Ramalho - Posto isto e o mais que dos autos consta, é caso de IMPRONUNCIAR o acusado SERGIO MAURÍCIO FERREIRA RAMALHO com relação aos crimes do artigo 121

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1898 1568 Regimental nº 397/2011. Ademais, é incabível a interposição de agravo com fundamento no artigo 544 do CPC contra a decisão que aplica a sistemática da Repercussão Geral, com fundamento no art. 543-B, §2º, do Código de Processo Civil, conforme reiteradas decisões e orientações do Supremo Tribunal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2131 1714 Nº 1000009-98.2015.8.26.0363 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi-Mirim - Recorrido: Junior Clésio Gonçalves Chaves - Recorrente: Telefônica Brasil S/A - Vistos. Deixo de conhecer do Agravo de fls. 224/230 tendo em vista que a decisão que não admite ou julga prejudicado Recurso Extraordinário na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1923 1716 COLÉGIO RECURSAL DA 7ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA RECURSO Nº 374/2014 PROC. Nº 3007064-37.2013.8.26.0363 COMARCA: MOGI MIRIM-SP AÇÃO: COBRANÇA RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Adv. Dr. Renato Tadeu Rondina Mandaliti, OAB/SP 115.762 RECORRIDO: EVERTON DE OLIVEIRA CANDID

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2094 1717 no efeito devolutivo, determinando a intimação pela imprensa oficial do(a) agravado(a) para oferecimento de contraminuta no prazo de dez dias e, após, a regular distribuição do recurso, cabendo ao Relator avaliar quanto a necessidade de requisição de informações. Int. - Magistrado(a) Marcelo Vieira - A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1902 1589 contrariou dispositivo da Constituição Federal, posto que não houve qualquer afronta relevante, direta e frontal quanto ao conteúdo do artigo 5º da Constituição Federal, a medida que o julgador de primeiro grau e o v. acórdão fundamentaram adequada e suficientemente os provimentos exarados, estando p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2138 1065 (ARE 836.819-RG) e 798 (ARE 837.318-RG), pelo que 4) nesse caso, segundo orientação do Plenário do STF, não cabe agravo ao STF (Rcl 7569, rel.Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009), cabendo seu exame exclusivamente ao juízo prolator da decisão (o que, nas circunstâncias, afasta a aplicação da Súmula 727/STF

Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 14492 nos termos seguintes: Em casos análogos ao presente, nos quais a utilização do salário “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade foi CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, afastada, determinando-se a adoção do salário normativo, da § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N.

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3547/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 16326 MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO O Ministro Ricardo Lewandowski, ao julgar procedente a DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO Reclamação 7.432/PR, salientou: JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA “Como se vê, é defeso ao Judiciário estabelecer novos parâmetros PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação constante da par

Judiciário ● 28/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3589/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2022 17731 Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”(Tribunal Pleno, original). DJ 8.8.2008). Na mesma linha, são precedentes as seguintes decisões Naquela assentada, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser monocráticas: Rcl 6.831/PR, Rel.Min. Ellen Gracie, DJ 7.8.2009; inconstitucional a utilização do salário-mínimo como base de cálculo Rcl 8.060/SP, Rel.