Seção III ● 31/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2102 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 MINACAO DA LEI, SERAO FIXADOS SEGUNDO A TAXA QUE ESTIVER EM VIGOR PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS A FAZENDA NACIONAL. POR FIM, E EM RELACAO AO IOF, VERIFICA-SE QUE A SUA COBRANCA (.. ) E LICITA E TEM COMO OBJETIVO REEMBOLSAR A INSTITUICAO FINANCEIR A ARRECADADORA QUE ARCA COM O PAGAMENTO DO IMPOSTO17, NAO SENDO A BUSIVA A SUA COBRANCA. ANTE O EXPOSTO, ACOLH

Seção II ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 EM QUESTAO NAO PREVE A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA JUNTA MENTE COM OS ENCARGOS DE INADIMPLENCIA (CLAUSULA 15), RAZAO PELA QUAL NAO MERECE ACOLHIDA A REFERIDA ALEGACAO. 4.3 TAC. IOF. SERVI COS DE TERCEIRO O INSTRUMENTO CONTRATUAL FOI CELEBRADO EM 05/07/2 011, PORTANTO, CONCLUI-SE PELA ILEGALIDADE PERPETRADA PELO REU NA EXIGENCIA DA TARIFA DE ABERTURA DE CREDITO

Seção II ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 ENCARGOS DA MORA QUANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE INADIMPLENCIA, QUE DECORRE DA FALTA DE DEMONSTRACAO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULA S CONTRATUAIS QUESTIONADAS. QUANTO AOS DEMAIS TEMAS, COMUNGO DOS SEGUINTES ENTENDIMENTOS: TABELA PRICE A COBRANCA DE JUROS EM REGI ME DE CAPITALIZACAO MENSAL COMPOSTA DECORRE DA APLICACAO DA TABEL A PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZACAO, POIS TR

Seção II ● 10/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1824 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 O O EXAME DA ABUSIVIDADE EM CADA CASO CONCRETO; COM A VIGENCIA DA RESOLUCAO 3.518/07, EM 30 DE ABRIL DE 2008, A COBRANCA POR SERVI COS BANCARIOS PRIORITARIOS PARA PESSOAS FISICAS FICOU LIMITADA AS HIPOTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETARIA. DESDE ENTAO, NAO TEM MAIS RESPALDO LEG AL A CONTRATACAO DA TEC E TAC, OU OUTRA DENO

Seção III ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 RVANDA. 11. DESTA FEITA, E POSSIVEL A MODIFICACAO OU REVISAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, DESDE QUE AS PRESTACOES SEJAM EXCESSIVAMEN TE ONEROSAS OU QUE IMPORTEM EM OBRIGACOES INIQUAS, ABUSIVAS OU QU E COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM, CONFORME ART.S 6, V, E 51 , IV, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 12. INFELIZMENTE, TEM SE CONSTATADO, NA MAIORIA DAS VEZES, POR PAR