Seção II ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016 O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU DESFAVORAVELMENTE AO PEDIDO DE PR OGRESSAO DE REGIME, ALEGANDO NAO TER O REEDUCANDO LAPSO TEMPORAL NECESSARIO (FLS. 41 DO ROTEIRO DE PENAS). E O RELATORIO. D E C I D O. PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO E NECESSARIO QUE O CONDENADO P REENCHA REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. DENOTA-SE DA CO NTA DE LIQUIDACAO DE PENAS, AS FLS. 34/35 DO