TJGO 15/04/2016 - Pág. 1215 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016
O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU DESFAVORAVELMENTE AO PEDIDO DE PR
OGRESSAO DE REGIME, ALEGANDO NAO TER O REEDUCANDO LAPSO TEMPORAL
NECESSARIO (FLS. 41 DO ROTEIRO DE PENAS). E O RELATORIO. D E C I
D O. PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO E NECESSARIO QUE O CONDENADO P
REENCHA REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. DENOTA-SE DA CO
NTA DE LIQUIDACAO DE PENAS, AS FLS. 34/35 DO ROTEIRO DE PENAS, QU
E O REEDUCANDO NAO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMEN
TO POSITIVO PARA A CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME, ALCANCANDO
O REQUISITO TEMPORAL SOMENTE EM 13/06/2016. A VISTA DO EXPOSTO, I
NDEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO GILBERTO A
LVES FERREIRA SENNA, POR NAO TER OBTIDO EXITO NO CUMPRIMENTO DO R
EQUISITO OBJETIVO PARA CONCESSAO DA BENESSE. ATO CONTINUO, COMPUL
SANDO O CALCULO DE PENAS DE FLS. 34/35 DO ROTEIRO DE PENAS, DEPRE
ENDE-SE QUE O SENTENCIADO IMPLEMENTARA O REQUISITO OBJETIVO PARA
FINS DE CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME. ASSIM, EM ATENCAO AO O
FICIO CIRCULAR N 096/2015 SEC PROFERIDO PELA CORREGEDORIA GERAL D
A JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, E EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ART
. 4, INCISO IV DA LEI ESTADUAL N 16.536/2009, ANTES DE DECIDIR SO
BRE A CONCESSAO DO BENEFICIO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A CON
TADORIA CRIMINAL PARA CALCULO DA PENA DE MULTA APLICADA AO SENTEN
CIADO, BEM COMO CONFECCAO DA GUIA DE RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE
A DIVIDA DE VALOR. ESTANDO NOS AUTOS O DOCUMENTO, INTIMEM-SE O SE
NTENCIADO E SEU PROCURADOR PARA REALIZACAO DO PAGAMENTO NO PRAZO
DE 10 DEZ DIAS (ART. 50 CPB). EFETUADO O PAGAMENTO OU DECORRIDO O
PRAZO ESTIPULADO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. REQUISITE-SE CER
TIDAO CARCERARIA ATUALIZADA PARA ANALISE DE PROGRESSAO DE REGIME.
CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 12 DE ABRIL DE 2016.
TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 369737-63.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 872
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RICARDO MENDES DE LIMA
VITIMA
: THEREZA FRANCISCA MALHEIRO COTRIN
ADV ACUS
: 38401 GO - BRUNNA MORENO DE MIRANDA BERNARDES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO N: 201403697374 NOME: RICARDO MENDES DE LIMA
MAE: DIVINA MENDES DE OLIVEIRA LIMA D E C I S A O TRATA-SE DE PE
DIDO DE REMICAO DOS DIAS ESTUDADOS DO SENTENCIADO RICARDO MENDES
DE LIMA. INSTRUIU OS AUTOS COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 02/03 DO 2 I
NCIDENTE EM EXECUCAO. O PARECER MINISTERIAL E VISIVEL AS FLS. 35
DO RP. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. A REMICAO E UM DIREITO DOS CO
NDENADOS DE TEREM SUAS PENAS REDUZIDAS QUANDO ESTUDAM OU TRABALHA
M DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS. PARA FAZER JUS AO BE
NEFICIO, SAO NECESSARIOS OS REQUISITOS DE NATUREZA OBJETIVA E SUB
JETIVA, SENDO O PRIMEIRO OS DOCUMENTOS ORIUNDOS DA INSTITUICAO DE
ENSINO EM QUE O SENTENCIADO ESTEJA ESTUDANDO SOB AS CONDICOES DO
REGIME FECHADO OU SEMIABERTO, E O SEGUNDO A INEXISTENCIA DE FALT
A GRAVE POSTERIOR AOS DIAS ESTUDADOS. NA HIPOTESE, VERIFICO QUE O
REEDUCANDO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART.
126 DA LEP, MERECENDO A CONCESSAO DO BENEPLACITO. POSTO ISSO, CO
M FULCRO NO ART. 126, 1, I DA LEP, DETERMINO A REMICAO DAS 300 HO
RAS ESTUDADAS PELO REEDUCANDO REFERENTE AO CURSO DE FORMACAO BASI
CA EM MESTRE DE OBRAS NO PERIODO DE 13 DE OUTUBRO DE 2015 A 12 DE
FEVEREIRO DE 2016 QUE TERA PARTE DE SEU TEMPO DE EXECUCAO DA PEN
A REDUZIDO EM RAZAO DE TAL MEDIDA. ATO CONTINUO, OFICIE-SE A POG,
PARA QUE ENVIE A RELACAO DE HORAS ESTUDADAS REFERENTE AO DOCUMEN
TO DE FLS. 02 DO 2 INCIDENTE DE EXECUCAO, PARA POSTERIOR ANALISE
DE REMICAO. PROCEDA-SE A CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. DE-SE CI
ENCIA AO MINISTERIO PUBLICO DESTA DECISAO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE
. GOIANIA, 11 DE ABRIL DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DI
REITO
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