Seção III ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 SE NTE O REQUERID O E S UA ADVOGAD A . ABERTA A AUDIENCIA, RESULT OU INFRUTIFERA FACE A AUSENCIA DAS PARTES. EM SEGUIDA , O MM. JUI Z PROLATOU O SEGUINTE DESPACHO : CONSIDERANDO A AUSENCIA DAS PART ES, VERIFICO QUE NAO HA INTERESSE NA PRODUCAO DE PROVA ORAL, APES AR DO REQUERIMENTO DA PARTE REQUERIDA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PA RTE AUTORA. DESSE MODO, ENCERRO A FASE IN

Seção II ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 DESDE INCIDENTE PARA VER SEU CREDITO HABILITADO NOS AUTOS DA REC UPERACAO. ANTE O EXPOSTO, DECLARO O(A) REQUERENTE CARECEDOR(A) DE ACAO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, E DE CONSEQUENCIA INDEF IRO A PETICAO INICIAL, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCA O DE MERITO. DETERMINO A ESCRIVANIA QUE DESENTRANHE TODAS AS PECA S DESTES AUTOS E ENTREGUE AO(A) ADMINISTRADOR

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 NATUREZA : HABILITACAO DE CREDITO RETARDATARIO HABILITANTE : RODRIGO PEREIRA DE SOUZA DEVEDOR : LACEL LATICINIOS CERES LTDA ADV HABTE : 5877 TO - CASSIO DE ANDRADE GAMA DESPACHO : AUTOS N 2.213/15 NATUREZA: HABILITACAO DE CREDITO TRABALHISTA. VI STOS ETC. RODRIGO PEREIRA DE SOUZA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO(A) E VIA DE ADVOGADO(A), REQUER A ESTE JUIZO A HABILITACAO DE CREDI

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 LEITEAR PERANTE O ADMINISTRADOR JUDICIAL HABILITACAO, EXCLUSAO OU MODIFICACAO DE CREDITO DERIVADOS DA RELACAO DE TRABALHO. NAO TRA Z SUA FORMA NEM INDICA PRAZO PARA TANTO. EM SEGUIDA, REGISTRA QUE EVENTUAIS LIDES ENVOLVENDO CREDITO LABORISTA SAO DE COMPETENCIA EXCLUSIVA DA JUSTICA ESPECIALIZADA, A QUEM COMPETIRA APURAR O VAL OR DO CREDITO, QUE SERA INSCRITO NO QUADRO-GER

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 ONADO ART. 12. NOTA-SE QUE NESSES DISPOSITIVOS O LEGISLADOR NAO F EZ QUALQUER DISTINCAO ACERCA DA NATUREZA DA HABILITACAO RETARDATA RIA, TRATANDO DE FORMA COMUM QUALQUER CREDOR, PARECENDO TER INCLU IDO, NUMA PRIMEIRA ANALISE, TAMBEM O TRABALHISTA. CONTUDO, EM REL ACAO A ESTE O ART. 6, 2, RESSALVOU SER PERMITIDO PLEITEAR DIRETAM ENTE JUNTO AO ADMINISTRADOR A HABILITACAO D

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 NCIA DA TEMPESTIVIDADE DO ART. 8, QUE FOI SUPLANTADO POR FORCA DA REMISSAO EXPRESSA FEITA PELO 5 DO ART. 10 DIRETAMENTE AOS ARTS. 13 A 15. AFORANTE O ASPECTO ACIMA, NECESSARIO GIZAR QUE ESTA IMPU GNACAO REFERE-SE AO CREDITO DO(A) PROPRIO(A) REQUERENTE E NAO DE QUALQUER OUTRO CREDOR, O QUE FARIA COM QUE FICASSE SUPERADA A FAS E DO ART. 11. ENTAO, SE FOSSEMOS SEGUIR LITERA

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 MISSAO EXPRESSA FEITA PELO 5 DO ART. 10 DIRETAMENTE AOS ARTS. 13 A 15. AFORANTE O ASPECTO ACIMA, NECESSARIO GIZAR QUE ESTA IMPUGNA CAO REFERE-SE AO CREDITO DO(A) PROPRIO(A) REQUERENTE E NAO DE QUA LQUER OUTRO CREDOR, O QUE FARIA COM QUE FICASSE SUPERADA A FASE D O ART. 11. ENTAO, SE FOSSEMOS SEGUIR LITERALMENTE O QUE ESTA NA L EI SERIA O CASO DE SE PASSAR AGORA PARA A FA

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 A INTIMACAO DA(S) REQUERIDA(S) (VIA DO CADASTRAMENTO DE SEUS ADV OGADOS NESTE INCIDENTE) PARA SE MANIFESTAR SOBRE ESTA HABILITACAO RETARDATARIA/IMPUGNACAO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. APOS, VIRIA A INTIMACAO DO(A) ADMINISTRADOR(A) PARA EMITIR PARECER EM 5 (CIN CO) DIAS, INSTRUINDO-O DE ACORDO COM O PARAGRAFO UNICO DO JA MENC IONADO ART. 12. NOTA-SE QUE NESSES DISPOSITIVO

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 ESSIDADE DE INSTAURACAO DE PROCESSO DE HABILITACAO DE CREDITO. NO SSO ENTENDIMENTO FUNDA-SE NO TEXTO ESCULPIDO PELO LEGISLADOR NO A RTIGO 6, 2, DA LEI 11.101/05, QUE DITA: ART. 6. (...) 2. E PERMIT IDO PLEITEAR, PERANTE O ADMINISTRADOR JUDICIAL, HABILITACAO, EXCL USAO OU MODIFICACAO DE CREDITOS DERIVADOS DA RELACAO DE TRABALHO, MAS AS ACOES DE NATUREZA TRABALHISTA, INCLU

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 ERMINANDO A INTIMACAO DA(S) REQUERIDA(S) (VIA DO CADASTRAMENTO DE SEUS ADVOGADOS NESTE INCIDENTE) PARA SE MANIFESTAR SOBRE ESTA HA BILITACAO RETARDATARIA/IMPUGNACAO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. AP OS, VIRIA A INTIMACAO DO(A) ADMINISTRADOR(A) PARA EMITIR PARECER EM 5 (CINCO) DIAS, INSTRUINDO-O DE ACORDO COM O PARAGRAFO UNICO D O JA MENCIONADO ART. 12. NOTA-SE QUE NESSES D