TJGO 08/03/2016 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
NCIA DA TEMPESTIVIDADE DO ART. 8, QUE FOI SUPLANTADO POR FORCA DA
REMISSAO EXPRESSA FEITA PELO 5 DO ART. 10 DIRETAMENTE AOS ARTS.
13 A 15. AFORANTE O ASPECTO ACIMA, NECESSARIO GIZAR QUE ESTA IMPU
GNACAO REFERE-SE AO CREDITO DO(A) PROPRIO(A) REQUERENTE E NAO DE
QUALQUER OUTRO CREDOR, O QUE FARIA COM QUE FICASSE SUPERADA A FAS
E DO ART. 11. ENTAO, SE FOSSEMOS SEGUIR LITERALMENTE O QUE ESTA N
A LEI SERIA O CASO DE SE PASSAR AGORA PARA A FASE DO ART. 12, DET
ERMINANDO A INTIMACAO DA(S) REQUERIDA(S) (VIA DO CADASTRAMENTO DE
SEUS ADVOGADOS NESTE INCIDENTE) PARA SE MANIFESTAR SOBRE ESTA HA
BILITACAO RETARDATARIA/IMPUGNACAO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. AP
OS, VIRIA A INTIMACAO DO(A) ADMINISTRADOR(A) PARA EMITIR PARECER
EM 5 (CINCO) DIAS, INSTRUINDO-O DE ACORDO COM O PARAGRAFO UNICO D
O JA MENCIONADO ART. 12. NOTA-SE QUE NESSES DISPOSITIVOS O LEGISL
ADOR NAO FEZ QUALQUER DISTINCAO ACERCA DA NATUREZA DA HABILITACAO
RETARDATARIA, TRATANDO DE FORMA COMUM QUALQUER CREDOR, PARECENDO
TER INCLUIDO, NUMA PRIMEIRA ANALISE, TAMBEM O TRABALHISTA. CONTU
DO, EM RELACAO A ESTE O ART. 6, 2, RESSALVOU SER PERMITIDO PLEITE
AR DIRETAMENTE JUNTO AO ADMINISTRADOR A HABILITACAO DO CREDITO, J
A QUE POR FORCA DA REMISSAO ALI FEITA A IMPUGNACAO PREVISTA NO AR
T. 8 SE DEDUZ QUE ESTA DEVERIA TER SE DADO NA JUSTICA DO TRABALHO
E ANTES DA APURACAO DO RESPECTIVO CREDITO. FIXADO ESTE, E CATEGO
RICO AO ORDENAR QUE SEJA INSCRITO NO QUADRO-GERAL DE CREDORES PEL
O VALOR DETERMINADO EM SENTENCA. PARA NAO DEIXAR DUVIDA, NO SEGUI
NTE (3) E PREVISTO QUE AQUELA ESPECIALIZADA PODE MANDAR RESERVAR
A IMPORTANCIA QUE ESTIMAR DEVIDA, SENDO QUE TAO LOGO O CREDITO TO
RNAR-SE LIQUIDO, SERA INCLUIDO NA CLASSE PROPRIA (NOTE O IMPERATI
VO CATEGORICO). COMO SE VE, EM RELACAO AO CREDITO TRABALHISTA O P
ROCEDIMENTO E SIMPLIFICADO, CABENDO AO ADMINISTRADOR UNICAMENTE I
NSCREVE-LO NO QUADRO-GERAL PELO VALOR DETERMINADO NA SENTENCA DA
JUSTICA OBREIRA E INSERIDO NA RESPECTIVA CERTIDAO DE CREDITO. E N
AO PODERIA SER DIFERENTE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR QUE O INFORMA
NESSA SENDA, E DADO SEU CARATER JUDICIOSO, TRANSCREVO ABAIXO A M
ANIFESTACAO DA ADMINISTRADORA DUX, INSERTA EM OUTRO INCIDENTE DES
TA NATUREZA: MERITISSIMO, DATA MAXIMA VENIA AQUELES QUE ENTENDEM
DE FORMA DIVERSA, ESTA ADMINISTRADORA JUDICIAL POSICIONA-SE PELA
DESNECESSIDADE DE INSTAURACAO DE PROCESSO DE HABILITACAO DE CREDI
TO. NOSSO ENTENDIMENTO FUNDA-SE NO TEXTO ESCULPIDO PELO LEGISLADO
R NO ARTIGO 6, 2, DA LEI 11.101/05, QUE DITA: ART. 6. (...) 2. E
PERMITIDO PLEITEAR, PERANTE O ADMINISTRADOR JUDICIAL, HABILITACAO
, EXCLUSAO OU MODIFICACAO DE CREDITOS DERIVADOS DA RELACAO DE TRA
BALHO, MAS AS ACOES DE NATUREZA TRABALHISTA, INCLUSIVE AS IMPUGNA
COES A QUE SE REFERE O ART. 8 DESTA LEI, SERAO PROCESSADAS PERANT
E A JUSTICA ESPECIALIZADA ATE A APURACAO DO RESPECTIVO CREDITO, Q
UE SERA INSCRITO NO QUADRO-GERAL DE CREDORES PELO VALOR DETERMINA
DO EM SENTENCA. O TEXTO DE LEI EVIDENCIA: PRIMEIRO, QUE E PERMITI
DO PLEITEAR PERANTE O ADMINISTRADOR JUDICIAL HABILITACAO, EXCLUSA
O OU MODIFICACAO DE CREDITO DERIVADOS DA RELACAO DE TRABALHO. NAO
TRAZ SUA FORMA NEM INDICA PRAZO PARA TANTO. EM SEGUIDA, REGISTRA
QUE EVENTUAIS LIDES ENVOLVENDO CREDITO LABORISTA SAO DE COMPETEN
CIA EXCLUSIVA DA JUSTICA ESPECIALIZADA, A QUEM COMPETIRA APURAR O
VALOR DO CREDITO, QUE SERA INSCRITO NO QUADRO-GERAL DE CREDORES
PELO VALOR DETERMINADO EM SENTENCA. LOGO, ENTENDEMOS FALTAR INTER
ESSE DE AGIR AOS AUTORES DE TODAS AS ACOES DE HABILITACAO DE CRED
ITO TRABALHISTA, VEZ QUE NAO HA POSSIBILIDADE LEGAL DE RESISTENCI
A A PRETENSAO DE SUA HABILITACAO, JA QUE FUNDADA EM DECISAO JUDIC
IAL TRANSITADA EM JULGADO. INCUMBINDO A ADMINISTRACAO JUDICIAL CU
MPRI-LA, MEDIANTE INSCRICAO NO QGC. E, CASO NAO ESTEJA FUNDADA EM
DECISAO TRANSITADA EM JULGADO EMANADA PELA JUSTICA LABORISTA, IN
COMPETENTE ESTE JUIZO A ANALISE DA DEMANDA. AINDA ASSIM, INFELIZM
ENTE, A PRATICA DE ENDERECAR AO ADMINISTRADOR JUDICIAL A CERTIDAO
DE CREDITO E A SENTENCA TRABALHISTA E POUCO DIFUNDIDA ENTRE OS D
EMANDANTES DAQUELA ESPECIALIZADA. O QUE CAUSA, COMO REGISTRADO NE
STES AUTOS, UMA SERIE DE INCONVENIENTES, ATRASOS E GASTOS DESNECE
SSARIOS AO ERARIO PUBLICO, COM A AUTUACAO DESNECESSARIA DE PROCES
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