3 resultados encontrados para relacao juridica consistente - data: 24/08/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 29320 GO - WILKER BAUHER VIEIRA LOPES DESPACHO : PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CODIGO DE PR OCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DA RELACAO JURIDICA CONSISTENTE DOS CONTRATOS: A) CONTRATO N 2357-GO, NO VALOR DE R$ 79, 90; B) CONTRATO N 1651-GO, NO VALOR DE R$ 79,90; C) CONTRATO N 1034-GO, NO VALOR DE R$
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 OBRIGATORIAS." AS FATURAS, NA FORMA LEGAL, DEVEM INSTRUIR A INIC IAL DE ACAO DE COBRANCA, CONSOANTE REITERADOS PRECEDENTES DO TRIB UNAL GOIANO , VERBIS: " AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. AUSENCIA DAS FATURAS DE CONSUMO DE AGUA E/OU ESGOTO . ONUS PROBATORIO DA AUTORA. EMENDA A INICIAL. NAO CABIMENTO. DEC ISAO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO POR MANIF