TJGO 13/01/2015 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015
OBRIGATORIAS." AS FATURAS, NA FORMA LEGAL, DEVEM INSTRUIR A INIC
IAL DE ACAO DE COBRANCA, CONSOANTE REITERADOS PRECEDENTES DO TRIB
UNAL GOIANO , VERBIS: " AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO
DE COBRANCA. AUSENCIA DAS FATURAS DE CONSUMO DE AGUA E/OU ESGOTO
. ONUS PROBATORIO DA AUTORA. EMENDA A INICIAL. NAO CABIMENTO. DEC
ISAO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO POR MANIFESTA IMPROCEDENCIA. MA
NUTENCAO. AUSENCIA DE FATO NOVO. 1 - CABE A RECORRENTE, NA QUALID
ADE DE AUTORA, A COMPROVACAO DA EXISTENCIA DA CAUSA JUSTIFICADORA
DO DEBITO, QUAL SEJA, A RELACAO JURIDICA CONSISTENTE NA PRESTACA
O DE SERVICOS, BEM COMO, A INADIMPLENCIA. 2 - CONTUDO, A SIMPLES
JUNTADA DE EXTRATO DE DEBITO, BEM COMO, DA SEGUNDA VIA DE DEBITOS
AGRUPADA NAO TEM O CONDAO DE PRESUMIR A PRESTACAO DO SERVICO NO
MONTANTE COBRADO, ALEM DE NAO RETRATAR DE FORMA CLARA O CONSUMO,
O QUE SE DARIA COM A JUNTADA DAS FATURAS/NOTAS FISCAIS REFERENTES
AO PERIODO COBRADO. 3 - O ONUS DA PROVA NAO PODE SER TRANSFERIDO
AO JUIZ SINGULAR, POIS A APLICACAO DO ARTIGO 284 DO CPC SOMENTE
AUTORIZA AO JULGADOR DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL QUANDO NAO PR
EENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS. (..
.)" (TJGO, APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO 176925-85.2008.
8.09.0051, REL. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4A CAMARA
CIVEL, JULGADO EM 02/08/2012, DJE 1132 DE 27/08/2012); " AGRAVO R
EGIMENTAL CONTRA DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA EM RECURSO DE APEL
ACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. AUSENCIA DAS FATURAS NECESSARIAS PA
RA COMPROVACAO DA UTILIZACAO DO SERVICO. ONUS PROBATORIO DA AUTOR
A. REITERACAO DA ARGUMENTACAO JA ANTERIORMENTE AVENTADA. INEXISTE
NCIA DE FATOS NOVOS. I- A ACAO DE COBRANCA RELATIVA AS TARIFAS DE
PRESTACAO DOS SERVICOS DE FORNECIMENTO DE AGUA E TRATAMENTO DE E
SGOTO DEVE SER INSTRUIDA COM OS DOCUMENTOS NECESSARIOS A COMPROVA
CAO DO DIREITO ALEGADO, IN CASU, COM AS FATURAS EMITIDAS PELA SAN
EAGO, CONFORME PREVISTO NA RESOLUCAO DA AGR (247/2009), DE MODO Q
UE A SIMPLES JUNTADA DE PLANILHA, EXTRATO DO DEBITO E SEGUNDA VIA
AGRUPADA, NAO GERAM A PRESUNCAO DA PRESTACAO DO SERVICO, DEVENDO
SER MANTIDA A SENTENCA QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDENCIA DO PLEITO
, UMA VEZ QUE A AUTORA NAO SE DESINCUMBIU DE SEU ONUS PROBATORIO.
II- (...)AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, POREM IMPROVIDO." (TJGO, A
PELACAO CIVEL 331158-68.2011.8.09.0137, REL. DES. MARIA DAS GRACA
S CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 15/01/2013, DJE 122
9 DE 23/01/2013). NO CASO EM DESLINDE, CONSTATA-SE QUE OS DOCUMEN
TOS QUE INSTRUEM A INICIAL NAO ATENDEM INTEGRALMENTE OS REQUISITO
S APONTADOS PELO ART. 93 DA RESOLUCAO N 247/2009. ASSIM, CONVERTO
O FEITO EM DILIGENCIA E DETERMINO QUE SEJA INTIMADA A PARTE AUTO
RA PARA JUNTAR NOS AUTOS AS FATURAS INDIVIDUALIZADAS DA CONTA N.
1338893-2 DE TITULARIDADE DA REQUERIDA, EMITIDAS REFERENTES AO PE
RIODO COBRADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. G
OIANIA, 11 DE NOVEMBRO DE 2014. EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
:
46347-29.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 489
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: WALBERTO CARLOS ALVES FALEIRO
CONSIGNADO
: BANCO ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV CONSGTE
: 28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ADV CONSIGDO
: 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201100463474 AUTOR(ES) WALBERTO CARLOS ALVES FALEIRO
REU(S) BANCO ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A NATUREZA REV
ISIONAL C/C CONSIGNATORIA DESPACHO IMPORTA CONSIGNAR QUE, PARA AP
RECIACAO DO PEDIDO DE HOMOLOGACAO DO ACORDO, O REQUERENTE DEVE ES
TAR REGULARMENTE REPRESENTADO NO PROCESSO. NO CASO, OBSERVO DOS A
UTOS QUE O CAUSIDICO INDICADO NO TERMO DE TRANSACAO NAO POSSUI PR
OCURACAO NOS AUTOS, TAMPOUCO SUBSTABELECIMENTO DOS ADVOGADOS CONS
TITUIDOS A F. 26. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REGULARIZA
R A REPRESENTACAO DO REQUERENTE, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, SOB
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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