3 resultados encontrados para relativa as condi - data: 12/08/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 TENDIAM O RECEBIMENTO DA INDENIZACAO EM VALOR INTEGRAL E NO VALOR DE 40 SALARIOS MINIMOS, ENQUANTO QUE AS SEGURADORAS PERTENCENTES AO CONSORCIO NAO CONCORDAM E PRETENDIAM EFETIVAR O PAGAMENTO DA INDENIZACAO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ. AGORA, NAO HA MAIS ESTE CONFLITO, UMA VEZ QUE A LEI REGULAMENTOU A QUESTAO E D ETERMINOU O PAGAMENTO DA INDENIZACAO PROPORCION
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 CASO DE DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENT E COMPROVADAS. (INCLUIDO PELA LEI N 11.482, DE 2007) (...) 1O NO CASO DA COBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERAO SER ENQUADRADAS NA TABELA ANEXA A ESTA LEI AS LESOES DIR ETAMENTE DECORRENTES DE ACIDENTE E QUE NAO SEJAM SUSCETIVEIS DE A MENIZACAO PROPORCIONADA POR QUALQUER MEDIDA T