Judiciário ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2470/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 193 justificada o Des. Grijalbo Coutinho. Pelo MPT a Drª. Vanessa Fucina Amaral de Carvalho. Brasília, 02 de maio de 2018 (data do julgamento). Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar a incidência do desconto de 6% sobre o valor do salário básico ou vencimento do Reclamante, no período relativo ao deferimento da inde

Judiciário ● 06/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3032/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 13204 Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. vista o deferimento do processamento da Recuperação Judicial da SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. reclamada (Id. b429611). APARECIDO ROBERTO ALVES Manifeste-se o reclamante, em 5 (cinco) dias, acerca da petição da DESPACHO reclamada (Id. 28c5839) e do documento relativo ao deferimento do processamento da Recuperação Jud

Judiciário ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2470/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 198 do intervalo intrajornada mínimo legal. Revertido o ônus probatório para a Demandada, tenho que esta não se desvencilhou de sua obrigação, presumindo-se verídica a jornada narrada na inicial, sendo devido o deferimento do intervalo intrajornada deferido na origem. Nego provimento. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1231 2757 NILZA MARIA DE ALMEIDA - Fls. 14: “Vistos. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: “o Estado prestará assistên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1351 3003 0004049-43.2013.8.26.0224 Nº Ordem: 000147/2013 - Exibição - Medida Cautelar - IRENI PIRES FIUZA X BANCO ITAUCARD - Fls.20 - Vistos. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 391 3738 Federal estabelece que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É certo, destarte, que a Lei 1060/50 não foi recepcionada no ponto relativo ao deferimento do citado benefício mediante simples apresentação de declaração de pobrez

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 401 1627 insuficiência de recursos”. É certo, destarte, que a Lei 1060/50 não foi recepcionada no ponto relativo ao deferimento do citado benefício mediante simples apresentação de declaração de pobreza, sendo, pois, necessária a comprovação da hipossuficiência financeira. Nesse sentido já decidiu o E. T

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2328 2540 APARECIDO BENTO DE CAMARGO (OAB 305700/SP) Processo 1000492-72.2017.8.26.0165 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - K.H.F. - Vistos.Apesar de ser dever do Estado a prestação de assistência à saúde, deve o cidadão se submeter aos procedimentos por ele estabelecidos para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1239 2615 224.01.2012.045998-5/000000-000 - nº ordem 1706/2012 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - NAIR BASILIO DOS SANTOS TOLEDO X UNIVERSAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA - Fls. 117: “Vistos. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condiç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 962 516 insuficiência de recursos”. É certo, destarte, que a Lei 1060/50 não foi recepcionada no ponto relativo ao deferimento do citado benefício mediante simples apresentação de declaração de pobreza, sendo, pois, necessária a comprovação da hipossuficiência financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justi�