Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1492 170 inadimplência indevido. Sustenta a demandante que em 2014 recebeu um telefonema do Banco do Brasil solicitando sua presença na agência para fazer um nova senha de 4 (quatro) dígitos para o seu cartão, o que fez prontamente. No dia seguinte, recebeu outro telefonema da central de segurança de cartões do Banco do Brasil, p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3398 3399 de empréstimo com a requerida, contudo estipulados juros abusivos (22% a.m. e 987,22% a.a.) muito acima da média de mercado, não estipulados no contrato, que ferem princípios básicos do direito consumerista, bem como precedentes jurisprudenciais. Pugna pela revisão da taxa de juros, para aplicação da t

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 06/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital ofício. Ante o exposto, tendo em vista que não foram localizados bens em nome do Executado durante o período de 05 anos, em que os autos estiveram arquivados provisoriamente, JULGO EXTINTO o presente feito pela incidência da prescrição intercorrente, prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional e na forma do artigo 40, § 4.º da Lei de Execuções Fiscais, c/c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3645 4540 como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromis

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3066 784 excesso de execução. No que diz respeito à alegação de nulidade da intimação da sentença que rejeitou os embargos de declaração que haviam sido opostos pela parte ora agravada, cumpre atentar para algumas peculiaridades no trâmite processual que são decisivas para a apreciação do feito. Em pertinente digressão ao

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3570 825 (OAB 97397/SP) Processo 0263964-33.2007.8.26.0100 (583.00.2007.263964) - Execução de Título Extrajudicial - Banco Abc Brasil S/A Márcio Donizeti de Andrade - - Lismara Ribeiro Andrade - Vistos. BANCO ABC BRASIL S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARCIO DONIZETI DE ANDRADE e LISMARA RIB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2928 4079 do C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o AgRg no REsp 1236324/SP, Relator Antonio Carlos Ferreira (DJe 14/11/2014) O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem jurisprudência no mesmo sentido: ALIMENTOS Ação de exoneração julgada procedente Cumprimento provisório de sentença, com pedid

Publicações Judiciais I - JEF ● 16/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço somente é afastada quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, circunstância não verificada no caso concreto, no qual houve saques e contratações realizadas por terceiros mediante a utilização do cartão furtado, sem que tenha sido fornecida a senha pela parte prejudicada. Falha do banco no dever de gerenciamento seguro dos dados configurada. 3. Agravo interno desprovido. (A

Publicações Judiciais I - JEF ● 16/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da prova em favor da parte autora, desde que for verossímil a alegação, ou quando for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII). Na hipótese dos autos, as circunstâncias do caso concreto autorizam essa inversão. Verifico que restou demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora, não infirmada por alegações ou provas da parte ré, pelo que se tornou lícita a conclusão de que as operações bancárias questionadas na petição in

Publicações Judiciais I - JEF ● 16/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ação judicial que obrigou a instituição financeira a recompor os depósitos. Evidente que essa circunstância vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro, não sendo admissível compreender que o intento e longo acompanhamento de uma demanda judicial, único instrumento capaz de refazer seu patrimônio e compelir a ré a proceder à reparação, seja acontecimento normal, comum no cotidiano de qualquer indivíduo. 3. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, a fim de conhec